08/05/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 16:49

Recebidos os autos
04/05/2023 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/05/2023 00:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/05/2023 00:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
01/03/2023 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/02/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/02/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
07/02/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
07/02/2023 17:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/02/2023 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
07/02/2023 15:01

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/02/2023 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/02/2023 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
31/01/2023 10:20

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
23/01/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/12/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/11/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:36

Recebidos os autos
09/11/2022 15:36

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/10/2022 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2022 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 12:49

Conclusos para decisão
20/10/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 12:49

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2022 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS ALVES
28/04/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:07

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:26

Recebidos os autos
25/02/2022 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/02/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2022 13:46

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:41

CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/02/2022 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2022 18:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2022 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
10/02/2022 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
10/02/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
06/01/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/11/2021 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2021 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 08:49

Recebidos os autos
14/10/2021 08:49

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:12

DECRETADA A REVELIA
30/09/2021 12:07

Conclusos para decisão
29/09/2021 20:42

Juntada de Certidão
30/06/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 19:39

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 22:26

Expedição de Mandado
18/05/2021 09:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 11:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2021 11:33

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2021 19:54

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2021 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/04/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:24

Expedição de Mandado
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003540-95.2021.8.16.0035 Processo: 0003540-95.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.278,45 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROBERTO CARLOS ALVES Vistos, etc. 1.

O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, consolidar a posse e a propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos imprescindíveis. RELATEI. DECIDO. 2.

O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, verifica-se nos autos que foi realizado o protesto. 3.

Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no endereço do contrato ou onde quer que se localize o bem. 4.

Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca, nas mãos do depositário, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do CPC. Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do CPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5.

Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6.

Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7.

Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8.

Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9.

Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão.
09/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:53

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 07:43

Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 14:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/04/2021 13:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/04/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2021 15:35

Recebidos os autos
25/03/2021 15:35

Distribuído por sorteio
25/03/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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