TJPR - 0003548-55.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLI TEREZINHA NUNES RODRIGUES

CPF *40.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 56.991.441/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 19:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMETICOS LTDA.

  • 15/12/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/09/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMETICOS LTDA.

  • 26/07/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/07/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMETICOS LTDA.

  • 29/06/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/05/2022 22:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2022 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/04/2022 11:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/04/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SPC

  • 06/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-55.2021.8.16.0170 A Processo:   0003548-55.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARLI TEREZINHA NUNES RODRIGUES Polo Passivo(s):   Avon Cosméticos Ltda 1.

    Ante a manifestação do mov. 21.1, postergo, para a momento da prolação da sentença, a análise de eventual fixação de multa.   2.

    No mais, DEFIRO o pedido do mov. 21.1.

    EXPEÇA-SE ofício conforme determinado no item 3 da decisão do mov. 9.1. 3.

    INTIME-SE.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMÉTICOS LTDA

  • 30/04/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-55.2021.8.16.0170 A Processo:   0003548-55.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARLI TEREZINHA NUNES RODRIGUES Polo Passivo(s):   Avon Cosméticos Ltda 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido liminar, em que se sustenta a necessidade de abstenção ou retirada da inscrição/manutenção do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes.

    A autora alegou que é revendedora da ré, ao passo que, no dia 22-12-2020, venceu um boleto no valor de R$ 281,84.

    Como não possuía a integralidade do valor, renegociou a dívida com a ré, a qual lhe emitiu um novo boleto, no valor de R$ 303,06, com vencimento para o dia 18-1-2021 (mov. 1.7), o qual, aparentemente, foi devidamente pago, conforme comprovante de pagamento do mov. 1.8.

    D E C I D O.

    A probabilidade do direito está no fato de que, aparentemente, em juízo de cognição sumária, o débito que acarretou a inscrição indevida estaria quitado, conforme faz prova os documentos de mov. 1.8.

    O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes, sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico (pela restrição de acesso ao crédito na praça), dificuldades operacionais no comércio (abertura de contas, crediários etc.) e ofensa à própria moral/intimidade da parte pela fama de mau(á) pagador(a).

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva de inexistência/adimplemento de débito, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos da inscrição do nome do(a,s) autor(a,es) nos cadastros de inadimplentes (SPC - mov. 1.6) relacionada ao objeto da lide, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

    Estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, a secretaria deverá constar a determinação na própria carta de citação, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa. 3.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, e buscando a efetividade e a celeridade da jurisdição (art. 536, § 1º, CPC), OFICIE-SE diretamente ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito indicado(s) na inicial, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão. 4.

    Considerando que o(a,s) autor(a,es) é(são) hipossuficiente(s) na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(a,s) e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 6.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito    

  • 16/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 13:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 13:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 10:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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