11/05/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 11:05

Recebidos os autos
04/05/2023 11:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2023 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 13:49

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2022 01:04

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 22:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 22:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2021 11:27

Recebidos os autos
18/11/2021 11:27

Juntada de CUSTAS
18/11/2021 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 20:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2021 20:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2021 20:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
05/10/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/09/2021 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003886-67.2006.8.16.0004 Número antigo ímpar (873/2006) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Exequente: WALDIR ANTONIO GODKE Executados: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1.

Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por WALDIR ANTONIO GODKE, qualificado nos autos, em virtude de ato tido como coator supostamente praticado pela PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, no qual foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a concessão da segurança pleiteada para “garantir da manutenção da percepção das quotas ao impetrante quando da sua aposentadoria compulsória” (fls. 47/55, mov. 1.2).

Na oportunidade, os Impetrados foram condenados ao pagamento de custas processuais.

Os Impetrados interpuseram recursos de apelação (fls. 59/75 e 77/107, mov. 1.2), que foram recebidos em seus efeitos legais (fl. 109, mov. 1.2) e contra-arrazoados (fls. 111/121, mov. 1.1).

Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Após a remessa dos autos (fl. 142, mov. 1.2), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento aos apelos e não conheceu do reexame necessário (acórdão de fls. 152/175, mov. 1.2).

Inconformada, a PARANAPREVIDÊNCIA interpôs recurso extraordinário (fls. 180/187, mov. 1.2), que foi contra-arrazoado às fls. 196/201, mov. 1.2, e ao qual foi negado seguimento (fls. 205/210, mov. 1.2).

Foi certificada a interposição de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal (fl. 213, mov. 1.2).

O Impetrante, às fls. 229/231, mov. 1.2, pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença e juntou cálculo atualizado.

O ESTADO DO PARANÁ, por sua vez, informou “que se encontra pendente de julgamento o agravo de instrumento n. 484163-0/02, interposto ao STF” (fl. 234, mov. 1.2) e juntou consulta processual (fls. 235/236, mov. 1.2). Às fls. 244/247, mov. 1.2 o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo.

Certificou-se o trânsito em julgado em 06 de fevereiro de 2012 (fl. 258, mov. 1.2).

Na sequência, discordou o ESTADO DO PARANÁ com o cálculo apresentado à fl. 231, mov. 1.2 (fls. 261/264, mov. 1.2), juntando novo cálculo no valor de R$770,53 (setecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) (fls. 265/266, mov. 1.2), com o qual anuiu o Impetrante (fls. 272/274, mov. 1.2).

A decisão de fls. 278/280, mov. 1.2 homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição da RPV.

Após a juntada do cálculo de custas processuais (fl. 283, mov. 1.2), o ESTADO DO PARANÁ consignou que não pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, alegando que “Considerando que as custas processuais têm natureza tributária, não há como atribuir ao ente estatal a Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 condição de sujeito passivo de um tributo sobre o qual ele próprio detém a competência para a criação (...)” (fls. 289/296, mov. 1.2).

Em contrapartida, este Juízo determinou a intimação do ESTADO DO PARANÁ para pagamento das custas finais (fls. 298/300, mov. 1.2).

Novamente, discordou o ESTADO DO PARANÁ acerca da cobrança das custas remanescentes, afirmando que “é o FUNJUS, e NÃO a escrivania, que deve promover as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos” (fls. 302/303, mov. 1.2).

Foi determinado o cumprimento da decisão de fls. 278/280 e 298/300, mov. 1.2, expedindo-se a RPV para fins de pagamento das custas remanescentes (fls. 308/309, mov. 1.2).

Cálculo de custas foi acostado (fls. 312 e 314, mov. 1.2), com o qual anuiu o ESTADO DO PARANÁ (fl. 318, mov. 1.2).

Expediu-se, então, a RPV n. 1035/2017 no valor de R$916,59 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), à fl. 319, mov. 1.2.

Os autos foram digitalizados e as partes intimadas para darem prosseguimento ao feito (mov. 2.1).

No petitório de mov. 16.1 o ESTADO DO PARANÁ informou o pagamento da RPV e juntou comprovante (mov. 16.2).

Foi acostado cálculo de liquidação (movs. 21.1/21.2).

Os autos foram remetidos à Força-Tarefa da Corregedoria- Geral da Justiça (mov. 25.0), que deferiu o pedido de levantamento da importância até a satisfação do crédito (mov. 31.1).

Cálculo de custas finais foi acostado (mov. 37.1).

Em seguida, o alvará n. 1189177/2019 foi expedido (mov. 44.1) e devidamente levantado ao mov. 47.2.

Ao mov. 49.1, a Secretaria informou que elaborou o Ofício de Levantamento de Custas n. 2457/2019 “de acordo com o cálculo do contador, mov.1.2, fl. 509, cujo valor total das custas soma R$99,96, uma vez que o valor Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 descrito na RPV de mov. 1.2, fl. 512, aparentemente está equivocado”.

Tal ofício foi expedido (mov. 50.1).

Extratos bancários de contas vinculadas aos autos contendo o levantamento das custas, foram acostados (movs. 56.1/56.2).

Intimados a se manifestarem acerca da possibilidade de extinção do cumprimento de sentença (movs. 65.0/67.0), o ESTADO DO PARANÁ requereu a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Impetrante/Exequente (mov. 68.1).

Já o Exequente pleiteou a extinção do feito, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil (mov. 69.1).

O pedido foi reiterado ao mov. 75.1, considerando que as alegações estatais ao mov. 68.1 são “completamente adversas e estranhas ao momento processual dos autos em apreço ”.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC).

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Compulsando detidamente os autos, observo que o crédito perseguido foi devidamente pago ao mov. 16.2.

Ademais, a parte Exequente, aos movs. 69.1 e 75.1, pugnou pela extinção da execução ante a satisfação da obrigação.

Assim, considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3.

Eventuais custas processuais remanescentes pela parte Executada. 4.

Nada mais sendo requerido, considerando que o valor pendente em conta judicial foi levantado, oportunamente, arquivem os autos, Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 5 de 5
31/08/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2021 01:00

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
27/10/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 21:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 01:02

Conclusos para decisão
26/05/2020 02:56

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/05/2020 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/05/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2020 21:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2020 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 16:14

Conclusos para decisão
20/02/2020 16:13

Juntada de Certidão
03/02/2020 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2019 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2019 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
14/10/2019 12:12

Juntada de Certidão
11/09/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/08/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2019 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 15:33

Recebidos os autos
31/07/2019 15:33

Juntada de CUSTAS
31/07/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/07/2019 18:18

Juntada de Certidão
30/07/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 14:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/06/2019 17:18

Conclusos para decisão
14/06/2019 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2019 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2019 15:29

Recebidos os autos
31/05/2019 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2019 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/05/2019 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2019 15:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/05/2019 09:36

Recebidos os autos
01/05/2019 09:36

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
01/05/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/02/2019 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2019 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 14:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/11/2018 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/10/2018 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2018 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2018 16:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2006

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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