TJPR - 0000278-71.2012.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO JOSE BAU

CPF *31.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 19:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2025 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2025 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 08:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:15

    Juntada de LAUDO

  • 21/03/2025 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 07/03/2025 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2024 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:39

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/08/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO JOSE BAU

  • 29/06/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO JOSE BAU

  • 16/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2023 14:02

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/04/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:41

    Juntada de LAUDO

  • 23/01/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/01/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/12/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/11/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2022 04:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 07:54

    Declarada incompetência

  • 13/04/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO JOSE BAU

  • 10/03/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000278-71.2012.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais.

    Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14.

    Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

    COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.  ART. 109, § 3º DA CF.

    EC 103/2019.

    LEI 13.043/2019.

    REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2-  Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022).

    Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 25/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000278-71.2012.8.16.0159   Processo:   0000278-71.2012.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$341.994,18 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   LUCIANO JOSE BAU DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra Luciano José Bau.

    O executado foi citado por edital em 12/05/2020, conforme o movimento 59.

    Na decisão do movimento 64 foi nomeada como curadora especial do executado a Dra.

    Nithaeli de Oliveira Prates, OAB/PR n° 92441.

    Intimada, a advogada deixou transcorrer o seu prazo sem manifestação (movimento 106).

    Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

    Decido.

    Conforme dispõe o artigo 6º da Resolução do Conselho Seccional nº 21/2019 – OAB/PR, que regulamenta a Defensoria Dativa no Estado do Paraná:  Art. 6º.

    A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados.    §  1º.  Em atenção ao múnus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94).   § 2º.

    Reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação, excetuado os atos realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para os quais o Advogado se inscreveu.   Ainda, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 18.664/2015: Art. 9.

    Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que:  I - Renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados.  No caso dos autos a advogada nomeada deixou de cumprir a intimação expedida no processo, quedando-se inerte no decorrer do feito.

    Desde a sua intimação em 11/09/2021 (movimento 105)  a causídica não apresentou justificativas para a sua desídia.

    Assim, REVOGO a nomeação do movimento 64  e DESTITUO a defensora do encargo para o qual foi nomeada, com prejuízo de honorários.

    Em substituição, NOMEIO a Dra.

    CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA HAMMERSCHMIDT, OAB/PR nº 89894.

    OFICIE-SE à Comissão Estadual de Advocacia Dativa para a apuração dos fatos narrados e eventual descredenciamento da advogada destituída.  Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.

    Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 24/02/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 15:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO JOSE BAU

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000278-71.2012.8.16.0159   Processo:   0000278-71.2012.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$341.994,18 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   LUCIANO JOSE BAU Primeiramente, à secretaria para que cumpra o item 4.1 da decisão de mov. 64.1.

    Em caso de recusa, tornem conclusos para nomeação de novo curador especial.

    Considerando a necessidade de acesso aos autos que determinaram o cancelamento da hipoteca, à secretaria para que proceda a digitalização dos autos nº 95/2000, reautuados em 19 de setembro de 2008 com a numeração 534/2008, juntando-se aos autos.

    Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 31/08/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/06/2021 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 22/06/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/12/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 08:56

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/03/2020 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 10:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2019 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 24/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2019 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 12/08/2019 13:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/07/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2019 13:41

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2018 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 12:55

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2018 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 13:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/11/2017 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 16:18

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 13:27

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2017 10:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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