TJPR - 0013642-69.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OPORTUNES INCORPORACAO, CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 14.651.750/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011806-03.2013.8.16.0116

  • 24/06/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

  • 23/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 09:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 09:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2025 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2025 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 08:13

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2024 08:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:53

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

  • 16/07/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2023 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WASHINGTON LUIZ MELLO GUIMARÃES

  • 22/08/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:27

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/11/2022 10:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/09/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 07:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2022 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:33

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/03/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013642-69.2017.8.16.0116 Processo:   0013642-69.2017.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$497,66 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA Da análise detida dos autos, verifica-se que foi apresentada pelo executado exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade de tributação de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, por entender que o imóvel se encontra inserido em mata fechada e não possui nenhum dos benefícios exigidos no artigo 32 do CTN.

    O Município impugnou a exceção alegando que o não cabimento da via eleita pois os autos demanda instrução probatória, e que a cobrança do IPTU é cabível.

    Na sequência, o executado juntou nos autos cópia do processo administrativo, no qual impugna a cobrança do IPTU.

    Diante da documentação acostada e a fim de se evitar nulidades processuais, e ainda, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente.

    Decorrido o prazo, voltem para decisão da exceção de pré-executividade.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito    

  • 31/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2020 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 13:58

    APENSADO AO PROCESSO 0011806-03.2013.8.16.0116

  • 17/08/2020 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/06/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2019 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2018 19:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2018 18:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 11:18

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2018 09:53

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 09:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2017 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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