TJPR - 0011342-37.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OPORTUNES INCORPORACAO, CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 14.651.750/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 19:20

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011660-98.2009.8.16.0116

  • 16/06/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 09:17

    APENSADO AO PROCESSO 0011660-98.2009.8.16.0116

  • 25/05/2023 09:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/05/2023 09:08

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011820-84.2013.8.16.0116

  • 13/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/04/2023 08:01

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 08:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/02/2023 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 07:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 10:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/11/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/04/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011342-37.2017.8.16.0116 Processo:   0011342-37.2017.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$497,66 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA Da análise detida dos autos, verifica-se que foi apresentada pelo executado exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade de tributação de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, por entender que o imóvel se encontra inserido em mata fechada e não possui nenhum dos benefícios exigidos no artigo 32 do CTN.

    O Município impugnou a exceção alegando que o não cabimento da via eleita pois os autos demanda instrução probatória, e que a cobrança do IPTU é cabível.

    Na sequência, o executado juntou nos autos cópia do processo administrativo, no qual impugna a cobrança do IPTU.

    Diante da documentação acostada e a fim de se evitar nulidades processuais, e ainda, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente.

    Decorrido o prazo, voltem para decisão da exceção de pré-executividade.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito    

  • 31/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 14:05

    APENSADO AO PROCESSO 0011820-84.2013.8.16.0116

  • 17/08/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/05/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2019 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2018 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 19:36

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 18:00

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 09:42

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2017 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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