TJPR - 0068514-20.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO HENRIQUE ANGELO

CPF *32.***.*29-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 00:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2024 22:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 17:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2023 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2023

  • 13/12/2023 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2023

  • 22/11/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 30/10/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2023 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 22:05

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2023 22:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 01/12/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 01/12/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 31/08/2022 22:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 18:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:09

    Alterado o assunto processual

  • 30/06/2021 12:27

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO HENRIQUE ANGELO

  • 26/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068514-20.2015.8.16.0014   Processo:   0068514-20.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   22/06/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REGINA IMACULADA DA SILVA ANGELO Réu(s):   ANTONIO HENRIQUE ANGELO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Antonio Henrique Angelo, pela prática, em tese, das infrações penais previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, e no artigo 21 na Lei das Contravenções Penais (mov. 19.1).

    A denúncia foi recebida em 23 de outubro de 2017 (mov. 21.1).

    O Ministério Público manifestou-se no mov. 116.1, requerendo a extinção da punibilidade do réu, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É a síntese do essencial.

    Decido.

    O crime de ameaça imputado ao denunciado, por 02 (duas) vezes, prevê pena privativa de liberdade máxima, abstratamente cominada, de 06 (seis) meses de detenção, de modo que a prescrição em relação a esse delito se dá em 03 (três) anos, consoante previsão do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Da mesma forma, a contravenção penal de vias de fato imputada ao denunciado, prevê pena privativa de liberdade máxima, abstratamente cominada, de 03 (três) meses de prisão simples, sendo que a prescrição em relação a essa infração penal também se dá em 03 (três) anos, consoante previsão do mesmo dispositivo legal

    Por outro lado, desde o recebimento da denúncia, em 23 de outubro de 2017 (mov. 21.1), até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, razão pela qual, conforme disposição do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado Antonio Henrique Angelo, devidamente qualificado nos autos, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas anotações e comunicações, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intime-se a vítima da presente sentença, consoante o disposto no artigo 21 da Lei 11.340/2006.

    Ao Dr.

    Luiz Gustavo Gomes Cardozo, OAB/PR 96.117, defensor nomeado para proceder à defesa do réu (mov. 66.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 04/2017 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 15/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/04/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 19:20

    PRESCRIÇÃO

  • 04/02/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 16:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 17:59

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/08/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/08/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0038378-40.2015.8.16.0014

  • 24/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO HENRIQUE ANGELO

  • 21/08/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 21:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2019 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 16:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/06/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:58

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0038378-40.2015.8.16.0014

  • 28/05/2019 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2019 16:57

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2019 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 17:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2019 17:18

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2018 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2018 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2018 12:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO AFONSO FEITOSA DA SILVA

  • 01/07/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO AFONSO FEITOSA DA SILVA

  • 03/04/2018 16:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/03/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 18:28

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 17:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/12/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 13:06

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2017 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2017 14:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/10/2017 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2017 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 17:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/08/2017 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 17:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/08/2017 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/05/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 15:48

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 12:54

    APENSADO AO PROCESSO 0038378-40.2015.8.16.0014

  • 17/11/2015 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2015 13:03

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2015 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/11/2015 15:08

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2015 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/10/2015 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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