TJPR - 0001520-06.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BERTULINO DE CAMPOS NETO

CPF *91.***.*71-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/05/2025 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 07:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2025 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 17/02/2025 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2025 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 13/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 08/12/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/12/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 05:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 21/09/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/08/2023 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 14/08/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 11/04/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 20/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 19/01/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 09:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 07/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 06/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 25/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 21/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 04:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 18/07/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 05:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 05/07/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 27/06/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 05:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 13:46

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 05/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 20:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2022 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 03/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 01/03/2022 16:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/02/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2022 17:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 16:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/01/2022 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/12/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/12/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-06.2012.8.16.0017 Processo:   0001520-06.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$84.369,78 Exequente(s):   Banco Safra S.A Executado(s):   BERTULINO DE CAMPOS NETO   1.

    Relatório dos autos no despacho de evento 212, que determinou a juntada de procuração conferindo poderes ao causídico do executado, antes da análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

    O causídico do executado juntou procuração (evento 215). É o relatório, decido.   2.

    Da impenhorabilidade dos valores penhorados via Bacenjud.

    Embora as telas da pesquisa via Sisbajud não tenham sido juntadas aos autos até o momento, o executado, no evento 202, colacionou à petição os comprovantes do bloqueio do valor de R$ 30.709,91 da conta poupança pessoa física de n° 000798150351-6, agência n° 2022, junto à Caixa Econômica Federal.

    Intimado, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, pois não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos.

    Ainda, arguiu que se referem à comissão imobiliária, decorrente de sua atividade como corretor de imóveis e se destina ao sustento próprio e de sua família, portanto, impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

    O exequente impugnou a manifestação do executado, pleiteando pela manutenção da penhora, sustentando o desvirtuamento da conta poupança em que os valores foram constritos.

    Arguiu, também, que o executado é pensionista perante o INSS, visto que afirmou ser aposentado, bem como que não restou comprovada a finalidade de subsistência do valor bloqueado.

    Pois bem.

    A proteção legal contida no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança e inferiores a 40 salários mínimos), se aplica pura e simplesmente aos depósitos realizados com intuito de resguardar reservas financeiras, ou seja, a tradicional poupança bancária, distinta da conta corrente, onde ficava armazenado o dinheiro para uso das despesas do dia a dia.

    Ocorre que esse dinheiro em conta corrente não trazia benefícios ao correntista, ficando sem qualquer remuneração quando ali depositados.

    Assim, nos últimos anos – após a definição da impenhorabilidade pelo Código de Processo Civil - as instituições financeiras criaram novo conceito: conta poupança e conta de investimento.

    Trata-se em realidade de uma conta corrente em que o saldo é automaticamente aplicado – de modo que gera rendimentos ao correntista – mas é também automaticamente resgatado sempre que o correntista usa o dinheiro (saques, cartões de débito e cheques).

    Na verdade, a conta é chamada de poupança unicamente por questão de operacionalização pelo banco, pois funciona verdadeiramente como uma conta corrente, não se confundindo com a clássica poupança – destinada a reserva de capital – que não permitia saque direto (exigindo resgate prévio pelo correntista), não possuía cartões de débito ou cheques.

    No caso em questão, em que pese não tenham sido juntados os extratos integrais da conta em que foi realizada a penhora, o próprio executado afirmou que a conta é utilizada para despesas do dia a dia.

    Assim, existindo uma circulação dos valores depositados, resta claro que a conta não é utilizada apenas para a reserva de valores, mas é evidente que se trata da moderna conta corrente/poupança, não sendo acobertada pelo manto da impenhorabilidade, entendimento que faço conforme jurisprudência da Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649 AFASTADA - REGRA JURÍDICA QUE ADMITE MITIGAÇÃO - DESVIRTUAMENTO DE CONTA POUPANÇA - NATUREZA CIRCULATÓRIA DA CONTA QUE AFASTA O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS (ART. 273 DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

    Cível - AI - 1154009-7 - Curitiba -Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - Unânime -J. 08.05.2014) 2.1.

    Portanto, afasto a impenhorabilidade sob o argumento de que os valores se encontram depositados em conta poupança, pois a conta é utilizada para outras transações, conforme indicado pelo próprio executado.   3.

    No entanto, por cautela, determino a intimação do executado para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta em que foi efetuada a penhora, referentes aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, para comprovar a destinação de verba alimentar alegada. 3.1.

    No mesmo prazo, deverá juntar os extratos do benefício previdenciário auferido pelo executado a título de aposentadoria.   4.

    Cumpridas as diligências supra, conclusos para decisão.   5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

  • 01/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 05:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 05:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/05/2021 08:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/05/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 09:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 12:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/03/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 13:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/12/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 19/08/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 09:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 09:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/07/2020 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2019 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2019 00:47

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 19/09/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 08:44

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2018 08:56

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2015 18:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/10/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 20/10/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/10/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2015 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/09/2015 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/08/2015 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2015 17:19

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/07/2015 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 14:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/07/2015 10:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/07/2015 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2015 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 16/07/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/07/2015 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2015 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2015 14:03

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2015 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2013 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 10:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2013 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2013 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2013 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2013 11:31

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2013 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2013 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2013 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2013 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2013 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2013 17:28

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2013 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2013 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2013 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 16:24

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2013 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2013 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2013 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2013 15:22

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2013 15:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2013 09:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2013 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2013 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2013 11:45

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 11:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/08/2013 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2013 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2013 18:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2013 12:10

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2013 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2013 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2013 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2013 11:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2013 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2013 08:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2013 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2013 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2013 09:56

    APENSADO AO PROCESSO 0008376-49.2013.8.16.0017

  • 20/04/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BERTULINO DE CAMPOS NETO

  • 04/04/2013 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 11:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2013 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2013 08:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2013 08:36

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2013 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/03/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 12/03/2013 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2013 10:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2013 10:00

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2013 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2013 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2013 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2013 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 18:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2012 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2012 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2012 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2012 11:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2012 11:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2012 11:55

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2012 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/09/2012 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 21/09/2012 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2012 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2012 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2012 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2012 17:41

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2012 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2012 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2012 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2012 11:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2012 16:08

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2012 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2012 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2012 12:26

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2012 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2012 15:07

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2012 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2012 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2012 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2012 17:22

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2012 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2012 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2012 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2012 14:08

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/02/2012 11:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2012 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2012 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2012 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2012 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2012 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2012 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2012

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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