TJPR - 0009398-15.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

REGINA DE FREITAS

CPF *03.***.*68-34

ALINE DE FREITAS ZAGONEL

CPF *46.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:59

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE FREITAS ZAGONEL

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE FREITAS ZAGONEL

  • 29/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009398-15.2021.8.16.0001   Processo:   0009398-15.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$510.000,00 Requerente(s):   ALINE DE FREITAS ZAGONEL REGINA DE FREITAS representado(a) por ALINE DE FREITAS ZAGONEL Interessado(s):   Defiro o pedido de mov. 46.

    Expeça-se o competente alvará.   Intimem-se.

    Curitiba, 30 de setembro de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 27/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/09/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009398-15.2021.8.16.0001   Processo:   0009398-15.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$510.000,00 Requerente(s):   ALINE DE FREITAS ZAGONEL REGINA DE FREITAS representado(a) por ALINE DE FREITAS ZAGONEL Interessado(s):       ALINE DE FREITAS ZAGONEL, já qualificados nos autos, requer Alvará Judicial para autorização de levantamento do valor da caução, para autorizar a Autora a venda do apartamento, para que arque com as despesas mensais da interditanda REGINA DE FREITAS.   Informa que a autora tem passado dificuldades financeiras enquanto cuida de sua irmã, alegando que a questão financeira chegou a um ponto de ser necessário um empréstimo para conseguir pagar as custas mensais.

    Além disso, consta que a requerente tem tido dificuldades de manter o bem alienado e com sua venda seria primordial para melhorar a qualidade de vida e quitar as dívidas da autora.

    Ademais, a venda desse imóvel de impacto imediato na vida da autora, pelo fato de já haver uma pré-venda acertada no mov. 19.1 e com a autorização do Alvará Judicial, esse acordo seria brevemente selado.

    Juntam documentos (itens 1.2 a 1.75).

    O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (item 23.1).   É o relatório.   DECIDO.

    Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores depositados em juízo, a fim de Autorizar à Autora a venda do apartamento para cumprir com seus débitos.

    Como a requerente é irmã e curadora provisória da dona do imóvel, é legítimo o pedido de levantamento.

    Tendo em vista a documentação inclusa, e o fato de que a requerente é legítima para efetuarem o levantamento dos valores, JULGO PROCEDENTE o pedido de Alvará Judicial postulado por ALINE DE FREITAS ZAGONEL para levantamento do o valor da caução depositada em juízo e por consequência que ocorra a venda do apartamento.  Expeça-se o competente alvará para venda do imóvel e o alvará para levantamento do valor do depósito referente ao sinal de negócio (mov.19.3).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Oportunamente arquive-se.

    Curitiba, 23 de agosto de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 30/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 15:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/05/2021 15:37

    APENSADO AO PROCESSO 0021258-47.2020.8.16.0001

  • 14/05/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:43

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:16

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 12/05/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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