TJPR - 0002101-05.2017.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR CHAVES

CPF *29.***.*90-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELINA CELIA AMBROSIO PIRES DA COSTA

CPF *24.***.*96-53

TROPICAL LONDRINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 07.300.235/0001-48

LUIZ ANTONIO PIRES DA COSTA

CPF *29.***.*22-23

NEWTON GUILHEN MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CHAVES

  • 02/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 19:45

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 27/05/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NEWTON GUILHEN MARTINS

  • 03/05/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/09/2021 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0002101-05.2017.8.16.0192   Processo:   0002101-05.2017.8.16.0192 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$37.480,00 Polo Ativo(s):   GILMAR CHAVES Polo Passivo(s):   ANGELINA CELIA AMBROSIO PIRES DA COSTA LUIZ ANTÔNIO PIRES DA COSTA TROPICAL LONDRINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de "Reconsideração" (mov. 103.1), haja vista que inexiste previsão legal para referido petitório.  Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

    FIXAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 557, § 2º, DO CPC.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE INEXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COMO MEIO DE IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL.NÃO CONHECIMENTO.

    PRECEDENTES DO STJ.VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ADEMAIS, INEXISTENTES.

    PRETENSÃO DA EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA DE FUNDO.

    VIA INADEQUADA.

    ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.

    Cível - EDC - 1060111-7/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 08.05.2014) (TJ-PR - ED: 1060111702 PR 1060111-7/02 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/05/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1357 18/06/2014) EXECUÇÃO - agravo de instrumento – interposição contra decisão que apenas manteve outra anteriormente prolatada - pedido de reconsideração que não prorroga o prazo para sua interposição – figura inexistente no ordenamento jurídico – sem figura de recurso e sem o condão de interromper ou suspender os prazos processuais, especialmente os preclusivos – intempestividade caracterizada - precedentes - recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22577706920198260000 SP 2257770-69.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019) A respeito do tema já manifestou-se a ilustre doutrinadora Maria Berenice Dias, ao dispor que [1]: "[...] De maneira singela, a doutrina e a jurisprudência não emprestam qualquer relevo nem concedem efeitos a pedidos de reconsideração, quer por falta de previsão legal, quer por parecer mera insistência impertinente de quem teve sua pretensão desacolhida [...]".  Ademais, prevê o art. 507 do Código de Processo Civil que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

    Ante ao exposto, mantenho a decisão proferida em mov. 100.1.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Aurora, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 26/08/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 20:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 22:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/01/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/06/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/06/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/06/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/06/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 10:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 10:38

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 10:56

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/08/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 12:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2017 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2017 13:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 10:15

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2017 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003750-67.2015.8.16.0194

Agostinho Bruno Zibetti Filho

Mari Cristina Arruda

Advogado: Fabiano Venino Cruz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2015 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0035166-21.2013.8.16.0001

Complexo de Ensino Superior do Brasil Lt...

Flavia Brezolin Biedacha

Advogado: Melina Breckenfeld Reck

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2013 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0000851-75.2001.8.16.0004

Pedro Pereira Martins

Estado do Parana

Advogado: Eros Belin de Moura Cordeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009907-38.2021.8.16.0035

Rafael Bruno

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jean Willian Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/08/2021 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0015175-78.2017.8.16.0014

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Luiz de Melo Alves

Advogado: Camila Jorge Ungaratti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2020 09:00

Exibir Processo