TJPR - 0000338-36.2021.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

CPF *43.***.*06-15

ORLANDO DE PAULA

CPF *44.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:51

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 05/05/2025 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 13:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/10/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2024 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 01/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 16/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 10/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 17/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 29/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 12:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 06/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 05/10/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/04/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/09/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 20/07/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 16/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/07/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 10/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DE PAULA

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/05/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 10/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000338-36.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$41.800,00 Autor(s):   Anadir Terezinha Santana de Paula Orlando de Paula Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER   1.

    Trata-se de “ação com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, com pedido liminar, proposta por ORLANDO DE PAULA e ANADIR TEREZINHA SANTANA DE PAULA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR.

    Intimada (mov. 6.1) a parte autora manifestou o interesse de que a presente ação seja processada no Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 14.1) Decido.

    A Lei 12.153/2009 dispõe: Art. 5º.

    Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    O artigo supracitado, elenca os legitimados a figurarem nas demandas julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, estando nele incluídas as autarquias.

    Desta forma, considerando que a demanda foi ajuizada contra o DER/PR, pessoa jurídica de direito público interno erigido em autarquia “ex vi” do artigo 1° do Decreto n.° 3.843 de 31/08/77, criado pelo Decreto Lei n.º 547, bem como que a causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito e declino da competência para o R.

    Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 3.

    Remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 4.

    Providências necessárias.   Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:24

    Declarada incompetência

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000338-36.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$41.800,00 Autor(s):   Anadir Terezinha Santana de Paula Orlando de Paula Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER   Vistos 1.

    Não figura como parte neste processo, a União, autarquia federal ou empresa pública federal. Logo, não é o caso de manter o processo nesta Competência Delegada. 1.1 Intime-se a parte autora para manifestar interesse no processamento da ação perante o Juizado Especial ou Vara da Fazenda Pública.  2. Se houver manifestação pela redistribuição à Vara da Fazenda Pública, delibera-se, desde já: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial (contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria).

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovação de que não tem outras fontes de renda (outras remunerações, imóvel locado, etc), e se tiver, a juntada dos respectivos comprovantes; b) comprovação de que os empréstimos consignados não representam investimentos; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; f) certidão da (in)existência de bens móveis e veículos; g) declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora; h) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade.

    A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima.

    Não juntada a comprovação descrita no parágrafo anterior, o benefício será indeferido.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3.

    No mais, nos termos da certidão de mov. 1.9, nota-se a presença de peças incompletas, mormente as anexadas no mov. 1.7.

    Assim, oficie-se à Vara Federal  para a regularização e envio dos arquivos que se encontram incompletos. 4.

    Após, tornem os autos conclusos para análise da incompetência da Competência Delegada, e depois, o pedido de tutela antecipada. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 15/04/2021 16:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2021 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 22:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 18:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/02/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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