TJPR - 0001249-53.2020.8.16.0037

1ª instância - Quatro Barras - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WINICIUS LUIZ DE SOUZA

CPF *45.***.*22-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PR

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE QUATRO BARRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 20/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 20/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 20/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 20/03/2023 15:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2023 17:41

    Declarada incompetência

  • 31/01/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/12/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 09:38

    PRESCRIÇÃO

  • 21/10/2022 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WINICIUS LUIZ DE SOUZA

  • 27/06/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAZIEL OZÉIAS DOS PASSOS

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/01/2022 03:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAZIEL OZÉIAS DOS PASSOS

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 12:41

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 10/09/2021 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI AvenidaDom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-53.2020.8.16.0037   Processo:   0001249-53.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   12/03/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   WINICIUS LUIZ DE SOUZA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo procurador do noticiado em face da sentença de mov. 43.1, em que o embargante aponta contradição no que se refere aos honorários advocatícios. É a resenha essencial.

    DECIDO.

    DOS EMBARGOS 2.

    Nos termos do 83 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição.

    No que tange a arguição de contradição em relação aos honorários advocatícios, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que o arbitramento de honorários advocatícios segue a resolução Conjunta n.º 015/2019-PGE/SEFA, a qual cabe a análise de cada caso concreto associado à referida tabela.

    Desta feita, não há nos autos contradição a ser sanada quanto à prestação jurisdicional.

    DISPOSITIVO 3.

    Assim sendo, conheço os presentes embargos declaratórios opostos, ante sua tempestividade nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 619 do Código de Processo Penal e, no seu mérito NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 58.1.   DEMAIS DISPOSIÇÕES 4.

    Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 43.1.     Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, datado eletronicamente.

    LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

  • 09/04/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 20:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/03/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 14:03

    Homologada a Transação PENAL

  • 18/03/2021 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 05:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/02/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/01/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2021 18:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/01/2021 18:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 15:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 11:42

    Expedição de Certidão

  • 05/09/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE QUATRO BARRAS

  • 10/08/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 16:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/07/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2020 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 11:48

    Expedição de Certidão

  • 28/05/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/04/2020 14:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/03/2020 12:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/03/2020 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 21:58

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 21:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/03/2020 21:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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