TJPR - 0004809-14.2014.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIOLINE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 03.850.548/0001-19

MARCELO NUNES PIO

CPF *26.***.*53-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 21:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/02/2023 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 18/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 02/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/05/2021 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-14.2014.8.16.0069 Processo:   0004809-14.2014.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.038,35 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   PIOLINE INFORMATICA LTDA Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de PIOLINE INFORMATICA LTDA.

    Frustrada a tentativa de penhora de bens (mov. 53), a Exequente requereu a expedição de mandado de constatação (mov. 60).

    Apurado que a Executada não funciona mais no local (mov. 73), a Exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da empresa, MARCELO NUNES PIO (mov. 79).

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado. DECIDO.   II – A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: “Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (..) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Portanto, é de se concluir que o sócio será incluído no polo passivo se tiver agido com excesso de poder ou em infração à lei, contrato ou estatuto.

    A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa[1].

    Assim, em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais.

    Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais.

    O não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores.

    De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

    Nesse sentido a Súmula 435 do STJ:“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    In casu, consoante se extrai das certidões do senhor Oficial de Justiça (seq. 55/73), tem-se que a empresa executada encerrou suas atividades.

    III – Sendo assim, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio que administrava a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos (seq. 79), ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

    IV – Regularize-se a autuação e demais registros.

    V – Após, cite-se pela forma já inicialmente determinada.

    VI – Oportunamente tornem conclusos.

    VI – Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. [1] “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO.

    REDIRECIONAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    SÓCIO QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCADO FATO GERADOR. 1.

    O STJ entende que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ.2.

    Após alguma oscilação nos precedentes do STJ, a Segunda Turma passou a decidir que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário.3.

    No caso dos autos, como é premissa incontestável a dissolução irregular da sociedade, é legítimo o redirecionamento para os exercentes da gerência ao tempo do encerramento irregular das atividades empresariais.4.

    Recurso Especial não provido.”(REsp 1661566/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017,DJe 17/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

    INSURGÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 435 DO STJ.

    EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO SEU ENDEREÇO FISCAL.

    FATO CERTIFICADO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 252, DO CPC.

    CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0037960-42.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Stewalt Camargo Filho -  J. 04.12.2018)   Cianorte, 07 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/11/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 17:47

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2019 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2019 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 15:54

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/01/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/12/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/12/2018 17:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/11/2018 16:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/11/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2018 08:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2018 16:24

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 18:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2014 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE PIOLINE INFORMATICA LTDA

  • 14/10/2014 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2014 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2014 12:49

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2014 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/09/2014 15:00

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/09/2014 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2014 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2014 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/09/2014 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2014 15:16

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 15/07/2014 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2014 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2014 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2014 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 13:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2014 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2014 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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