TJPR - 0007463-71.2014.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REMAC S/A TRANSPORTE RODOVIARIO

CNPJ: 75.324.905/0028-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/07/2025 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:16

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/06/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2025 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/03/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 14:23

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2025 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 20/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:26

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/10/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/08/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 15:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/06/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 28/10/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:23

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/06/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/01/2022 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 12/05/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 18:36

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007463-71.2014.8.16.0069 Processo:   0007463-71.2014.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.444,20 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   REMAC S/A TRANSPORTE RODOVIARIO Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de REMAC S/A TRANSPORTE RODOVIARIO.

    Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade (mov. 154), a Exequente retificou a CDA e requereu a inclusão da Executada em cadastro de inadimplentes (mov. 161).

    Deferido o pedido (mov. 163) e atendida a determinação (mov. 167), a Exequente requereu a inclusão no polo passivo dos CNPJs da Executada ligados à matriz e filiais e a busca de ativos financeiros destas via SISBAJUD (mov. 170).

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado. DECIDO.   II – Conforme precedente do STJ “(...) a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz.

    Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria (...) A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas [...][1]”.

    Assim, porquanto único o acervo patrimonial de matriz e filiais, há de se considerar a respectiva totalidade para fins de bloqueio judicial[2][3].

    Não se trata, portanto, de redirecionamento da execução em face "dos demais CNPJ da Executada", mas de busca de ativos da executada com base no número de inscrição.

    III – Isto posto, promova-se a penhora de ativos do devedor via online (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC).

    III.1 – Para a realização da pesquisa, observe-se a Secretaria o número de inscrição (raiz - nº base) do CNPJ (75.324.905).

    III.2 – Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC.

    III.3 – Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (salário, p. ex.) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (CPC, art. 854 §3º).

    III.4 – Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (CPC, art. 854), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (CPC, art. 278)[4].

    III.5 – Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência.

    III.6 – Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo.

    IV – Infrutífera a pesquisa, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito.

    V – Oportunamente tornem conclusos.

    VI – Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. [1] Recurso Especial 1.355.812/RS. [2]"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    AUTO DE INFRAÇÃO.DETERMINAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" DE VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA MATRIZ.

    DÉBITO DA FILIAL.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA MATRIZ.

    POSSIBILIDADE.

    PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART.985 C/C ART. 45 DO CC).

    REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC).

    MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA.

    AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUBSTITUIÇÃO DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CPC/73.

    IMPROPRIEDADE.PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1474143-6 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime -  J. 10.05.2016)" [3] "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução fiscal.

    Penhora "on line" sobre o CNPJ base da empresa executada.

    Indeferimento.

    Reforma.

    Admissibilidade.

    Hipótese na qual matriz e filiais compõem mesma pessoa jurídica.

    Patrimônio único.

    Precedentes desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Reforma da decisão atacada que se impõe.

    Recurso provido, portanto.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3005517-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) [4] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    PRECLUSÃO TEMPORAL. 1 – A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2 – A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, dever ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos.”(STJ – Corte Especial - EAREsp 223.196/RS – rel.

    Min.ELIANA CALMON, rel. p/ Acórdão Min.

    NANCY ANDRIGHI- j. em 20/11/2013 - DJe 18/02/2014)   Cianorte, 07 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/01/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 24/11/2020 17:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/10/2020 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE REMAC S/A TRANSPORTE RODOVIARIO

  • 06/05/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2020 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2020 08:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2020 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 10:55

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 21/01/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:23

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 23:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/07/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/02/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2018 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2018 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2017 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 17:20

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/10/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 29/08/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/08/2017 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2017 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 15:00

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/05/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/04/2017 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2017 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2017 14:57

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 06/02/2017 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/02/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2017 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 17:25

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 17/08/2016 13:22

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2016 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 12/07/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2016 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2016 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2016 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2016 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2016 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2016 16:50

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 06/06/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2016 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 16/05/2016 12:48

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 12/05/2016 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2016 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2016 17:12

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 22/03/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2016 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2016 12:59

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 13/01/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2016 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2015 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2015 17:37

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 28/10/2015 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2015 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2015 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2015 16:30

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 18/08/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2015 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2015 14:14

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 19/06/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2015 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/06/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 11/06/2015 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 16:43

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2015 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2015 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2015 18:12

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 09/03/2015 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/02/2015 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2015 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/02/2015 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/02/2015 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2015 15:01

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 12/12/2014 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2014 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/11/2014 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 02/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2014 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2014 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2014 16:50

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/09/2014 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2014 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2014 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2014 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2014 17:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 10/09/2014 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 17:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2014 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2014 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2014 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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