TJPR - 0002399-49.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Substituta em 2º Grau Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi

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Polo Ativo

Partes

CHIAPETTI AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 05.163.339/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO EM CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTE JUIZO

IVONEIS TEREZINHA BONATTO

CPF *24.***.*18-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:59

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 11:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2024 11:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE IVONEIS TEREZINHA BONATTO

  • 14/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CHIAPETTI AUTOMÓVEIS LTDA

  • 23/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 10:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2024 14:19

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 22/10/2024 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 08:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 22/10/2024 08:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/09/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 23:59

  • 10/09/2024 08:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 23:19

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CHIAPETTI AUTOMÓVEIS LTDA

  • 09/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2024 16:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/02/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 18:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 18:29

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 30/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/10/2023 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 19/10/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 23:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 18:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/10/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2023 18:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 09/10/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:02

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 08/08/2022 16:50

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 25/07/2022 10:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 22:11

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002399-49.2021.8.16.0000/1   Recurso:   0002399-49.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s):   Ministério Público em Capitão Leônidas Marques Requerido(s):   CHIAPETTI AUTOMÓVEIS LTDA Determino o sobrestamento do presente recurso especial, tendo em vista a questão suscitada nos Recursos Especiais n. 1.862.792/PR e 1.862.797/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055/STJ), em que se discute “Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” Confira-se: DIREITO SANCIONADOR.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    DEFINIÇÃO SE É POSSÍVEL INCLUIR OU NÃO O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

    OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o.

    DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RI/STJ.

    SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

    Delimitação da tese: definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. 2.

    Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-E, II e 256-I do RISTJ). (ProAfR no REsp 1862792/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020) DIREITO SANCIONADOR.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    DEFINIÇÃO SE É POSSÍVEL INCLUIR OU NÃO O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

    OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o.

    DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RI/STJ.

    SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

    Delimitação da tese: definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. 2.

    Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-E, II e 256-I do RISTJ). (ProAfR no REsp 1862797/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020) Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1055 STJ AR26    

  • 01/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:31

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 08/06/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2021 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/05/2021 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 05:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 22:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 22:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 19/04/2021 10:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 11:51

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 16:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/02/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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