TJPR - 0001368-78.2020.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:50

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/06/2024 17:27

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/06/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 06:51

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 18/01/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 18/01/2022 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0001368-78.2020.8.16.0145   Processo:   0001368-78.2020.8.16.0145 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   30/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Lucimeia Alcantara Réu(s):   YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO imputando-lhe a prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, caput, e §9º, do Código Penal, pelo seguinte fato delitivo: “Na data de 30 de junho de 2020, por volta das 14h30min., na residência localizada na rua Aparecida Becker Lourenço, n.º 17, bairro Buriti I, na cidade de Abatiá/PR, nessa comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO, de foma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de Lucimeia Alcantara, sua genitora, provocando, na vítima, lesões corporais de natureza leve consistentes em múltiplas equimoses, escoriações e hematomas na região frontal – cf. termos de depoimento/declaração (movs. 1.3, 1.5 e 15.2); boletim de ocorrência n.º 2020/665285 (mov. 1.9); laudo de exame de lesão corporal (movs. 1.11 e 1.13); e fotografias (movs. 1.12 e 1.13).” A denúncia foi recebida no dia 21 de julho de 2020 (mov. 28.1).

    O acusado foi pessoalmente citado (mov. 42.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 46.1).

    Em seguida, a instrução do feito se deu normalmente sendo ouvida a vítima (mov. 85.2) e realizado o interrogatório do réu (mov. 85.3).

    Na sequência, o Ministério Público requereu a absolvição do denunciado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Termo de Audiência – mov. 85.1).

    No mesmo sentido, a defesa pugnou pela absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação (mov. 88.1). É o relatório.

    DECIDO.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e Prejudiciais de Mérito.

    Antes de adentrar ao cerne da lide penal, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes e eventuais prejudiciais do exame de mérito.

    Estão presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal e não se vislumbra a ocorrência de prescrição ou nulidade absoluta ou da qual pudesse resultar prejuízo à parte.

    Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal.   II.1.

    DO MÉRITO Imputa-se ao acusado Ysnaider Alcantara Cardozo, a prática do crime descrito no artigo 129, caput, e §9°, do Código Penal.

    Sendo assim, prevê referido dispositivo: “Art. 129.

    Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, o cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” A materialidade, consistente na existência da prática de uma infração penal, bem como a autoria, não restaram comprovadas nos autos, conforme fundamentação abaixo.

    O denunciado Ysnaider Alcantara Cardozo, quando interrogado em juízo (mov. 85.3), declarou que: “que tem um problema sério há muito tempo, porque a mãe do interrogado é alcoólatra; que no dia do fato estavam no auge da pandemia em Abatiá e a mãe do interrogado saiu escondido para beber; que ela faz isso, sai escondido, posa fora; que já foi procurar ela no hospital, em casa de parentes; que no dia ela chegou por volta das 14:00h; que o interrogado estava dormindo e ela chegou discutindo; que o interrogado foi dar uma sermão nela; que ela se irritou e veio pra cima do interrogado; que a unha do interrogado deu um arranhão nela; que apenas jogou ela pra trás; que apenas se defendeu; que ela fica muito agressiva quando bebe; que ela se auto mutila no braço; que quando a mãe do interrogado bebe e mistura com remédio ela sempre vai no hospital porque não fica bem; que como o arranhão foi na testa, sai sangue; que o posto de saúde e em frente a casa do interrogado; que pediu para sua mãe ir até o posto e pedir para fazer curativo; que o interrogado saiu para caminhar, porque quando sua mãe está bêbada, não fica em casa; que estava caminhando e chegou a polícia uns 20 minutos depois; que disseram que tinha denúncia que tinha batido na mãe; que nunca relou um dedo na mãe; que como a mãe do interrogado estava muito embriagada levaram ela pro hospital; que ela foi embora no mesmo dia, ficou algumas horas no hospital; que é comum ela ficar bêbada assim; (...)” (transcrito de forma livre) A vítima Lucimeia Alcantara, quando ouvida em juízo, declarou (mov. 85.2): “que não foi exatamente assim; que em meio a pandemia era pra ficar em casa a declarante e ele (acusado), só o pai dele iria sair para trabalhar; que a declarante é alcoólatra, deixou ele dormindo e saiu escondido; que bebeu demais; que quando chegou em casa começaram a discutir; que a declarante estava alcoolizada, ficou brava e foi pra cima dele; que a unha dele bateu na declarante e saiu bastante sangue; que ele pediu para a declarante ir no posto de saúde; que ele saiu para espairecer a cabeça; que a declarante, por estar alcoolizada, não conseguiu explicar direito para as enfermeiras do posto de saúde; que elas ligaram para a polícia; que internaram a declarante; que a declarante nem sabia que tinha chamado a polícia; que foi uma pequena lesão, apenas um corte; que não sabe porque foi internada, mas estava alcoolizada; que chamaram a ambulância e levaram para o hospital; que não foi a intenção dele; que ele foi se defender da declarante; que não precisou de sutura; que ele não bateu na declarante; (...)” (transcrito de forma livre) Pois bem.

    Em análise dos documentos colacionado aos autos, bem como, dos depoimentos acima colhidos, constato que não ficaram comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas, ante a existência de fortes dúvidas, assim como, a ausência de provas quanto a eventual crime cometido.

    Com efeito, da análise dos depoimentos acima, depreende-se que o acusado Ysnaider afirmou que apenas teria se defendido, pois, a vítima estaria alcoolizada e teria tentado agredi-lo, sendo que a própria ofendida, também na ocasião de seu depoimento judicial (mov. 85.2), narrou os fatos de maneira uníssona ao alegado pelo réu..

    Em que pese a existência de Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.11) acostado aos autos, atestando a presença de ferimentos no corpo da vítima, há a versão do acusado e da própria vítima, de que esta estaria embriagada e teria ido para cima de seu filho com o fim de agredi-lo, sendo que o denunciado teria se defendido e sua unha causado o arranhão na testa da ofendida, sem que fosse sua intenção.

    Vê-se, então, haver incerteza acerca da dinâmica e das circunstâncias que permearam o delito irrogado ao denunciado, a desautorizar, por efeito, a procedência da inicial acusatória.

    Neste importe, diante da incerteza existente quanto ao crime de violência doméstica, e imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição.

    Este princípio reflete nada mais do que o princípio da presunção da inocência, também com previsão constitucional.

    Aliás, é um dos pilares do Direito Penal, e está intimamente ligado ao princípio da legalidade.

    Neste aspecto, como colorário da presunção de inocência, o princípio do in dubio pro reo pressupõe a atribuição de carga probatória ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo, ou seja, a de não condenar o réu sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada.

    Acerca do preceito em questão, leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema.

    Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.” (In, Código de Processo Penal Comentado, 11 ed.,Saraiva: São Paulo, vol.

    I, p. 526).

    Portanto, inexistem nos autos provas suficientes que demonstrem a prática do fato delituoso por parte do acusado, sendo as únicas provas existentes, incapazes para condenar o réu sem que fique duvidas, merecendo assim ser absolvido.

    Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA–INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO –CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE RELEVÂNCIA APENAS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS –PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO –(TJPR - 1ª C.Criminal - 0012452-35.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 30.03.2020)” Grifei.

    Portanto a pretensão é IMPROCEDENTE.

    Nesta senda, não há outro caminho a trilhar, senão absolver o réu do fato imputado, ante a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”, corolário dos princípios democráticos estampados na Constituição Cidadã.   III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o réu YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO, das sanções do artigo 129, caput, e §9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se.

    Ribeirão do Pinhal, 25 de agosto de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 26/08/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:22

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 08:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2021 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/08/2021 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO

  • 24/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/07/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE YSNAIDER ALCANTARA CARDOZO

  • 25/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 17:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 10:33

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2020 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/09/2020 11:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2020 15:49

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2020 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 12:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/07/2020 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/07/2020 23:52

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 23:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/07/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2020 14:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/07/2020 14:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/07/2020 20:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/07/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/07/2020 12:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2020 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 20:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2020 20:35

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0002588-41.2018.8.16.0094

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ednei Zeferino Bove

Advogado: Geraldo Aparecido Francisquini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2018 15:21

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