TJPR - 0004214-96.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 75.624.478/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON MENDONCA

CPF *19.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON MENDONÇA

  • 06/06/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/05/2025 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2025 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON MENDONÇA

  • 07/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2024 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/08/2024 17:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/08/2024 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2024 14:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/06/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 16:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON MENDONÇA

  • 09/02/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AUGUSTO FERNANDES

  • 18/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:58

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:44

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON MENDONÇA

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON MENDONÇA

  • 26/10/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 17:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/04/2022 23:59

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 18:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2022 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-96.2019.8.16.0050 Processo:   0004214-96.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.949,51 Exequente(s):   SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MILTON MENDONÇA DECISÃO 1.

    Tendo em vista que a última tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera (mov. 55.1), defiro o pedido de nova tentativa de penhora por meio de referido sistema, a ser realizada da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

    A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2.

    Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida acima deferida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2022.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 10/02/2022 16:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON MENDONÇA

  • 11/12/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-96.2019.8.16.0050 Processo:   0004214-96.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.949,51 Exequente(s):   SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MILTON MENDONÇA DECISÃO 1.

    Considerando as argumentações tecidas pela parte executada sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, corroboradas, ainda, pela existência de elementos indicativos de que não tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

    No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 30 de novembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 30/11/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-96.2019.8.16.0050 Processo:   0004214-96.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.949,51 Exequente(s):   SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MILTON MENDONÇA 1.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação necessária para corroborar a alegada incapacidade financeira (ex.: 03 (três) últimas declarações do IRPF ou declarações de isenção, holerite, folha de pagamento, carteira de trabalho, declaração positiva de bens móveis (veículos automotores) e imóveis), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2.

    Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito do petitório do mov. 80.1 e do pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 1º de novembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 03/11/2021 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-96.2019.8.16.0050 Processo:   0004214-96.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.949,51 Exequente(s):   SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MILTON MENDONÇA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES em face de MILTON MENDONÇA.

    Realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD (mov. 55.1), a parte executada apresentou impugnação, sustentando tratar-se de verba proveniente de auxílio emergencial, juntando documentos (mov. 57.2).

    Intimada, a parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (mov. 63).

    Decido. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quanto à hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    A esse respeito, confira-se: “PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL. (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

    O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

    Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4.

    A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.

    Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Precedentes. 6.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 1547561/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Contudo, ante a evolução pandêmica da COVID-19, que ocasionou a tomada de diversas medidas restritivas pelos Poderes Federativos, para o fim de evitar-se a propagação do vírus, incluindo a suspensão de atividades de estabelecimentos públicos e particulares, foi editada a Lei nº 13.982 de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre os parâmetros para fins de adesão à benefício de prestação continuada, para a população em situação de vulnerabilidade social.

    De outra parte, a Resolução nº 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu, dentre outras providências, que o auxílio emergencial, instituído pela supracitada lei, não será objeto de penhora, por se tratar de bem impenhorável, consoante a regra prevista pelo art. 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil.

    Senão, vejamos: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

    Parágrafo único.

    Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

    No tocante, também dispõem os parágrafos 9º e 10º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M.: "§9º.

    Os magistrados devem zelar para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil. §10.

    No caso de bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos do auxílio emergencial, diante do caráter alimentar, o desbloqueio deve ser promovido no prazo de 24 (vinte e quatro horas).” No caso concreto, há comprovação de bloqueio do valor referente ao auxílio emergencial (mov. 57.2), fazendo jus a parte executada ao levantamento da referida constrição. 3.

    Assim sendo, proceda-se imediatamente à expedição de alvará/ofício de transferência à parte executada ou a seu procurador, desde que este possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia penhorada no mov. 55.1 e depositada no mov. 61. 4.

    Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 24 de setembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 24/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-96.2019.8.16.0050 Processo:   0004214-96.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.949,51 Exequente(s):   SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MILTON MENDONÇA 1.

    Preliminarmente, em respeito ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestar-se a respeito do petitório do mov. 57.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 27 de agosto de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 30/08/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/07/2021 14:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2021 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/06/2021 16:47

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/06/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/06/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:29

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2020 18:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/05/2020 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 11:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/03/2020 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 00:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/02/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 17:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/01/2020 17:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/01/2020 00:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/12/2019 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON MENDONÇA

  • 28/10/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:11

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 10:09

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2019 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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