TJPR - 0010594-77.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAMARGO EVENTOS - EIRELI

CNPJ: 05.696.609/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA ZANCAN

CPF *89.***.*04-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ZANCAN

  • 17/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 18/10/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 21:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/09/2022 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 22:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 08:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2022 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/05/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2022 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:38

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 05/07/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/06/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ZANCAN

  • 22/06/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:57

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-77.2020.8.16.0058 Processo:   0010594-77.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$4.834,73 Polo Ativo(s):   CAMARGO EVENTOS - EIRELI Polo Passivo(s):   FERNANDA ZANCAN I – Defiro o Cumprimento da Sentença.

    Retifique-se a classe processual, remetendo ao Distribuidor Público para anotações.   Certifique-se o trânsito em julgado.   Anote-se o valor atualizado.   II – Intime-se o executado, para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10 % (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).   O pagamento parcelado previsto no art. 916-CPC não se aplica ao “cumprimento de sentença”, a rigor do § 7º, do mencionado dispositivo legal.   III – Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.   IV – Não ocorrendo o pagamento, ao montante devido acrescentar a multa de 10% (dez por cento) do art. 523-CPC, atualizando novamente o valor.   V – Na sequência, proceda-se de imediato a penhora online.

    Infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação.   VI – Faculto, a requerimento do interessado, consulta ao sistema RENAJUD/DETRAN, objetivando a indicação de bens para penhora.

    Prazo: 5 (cinco) dias.   Rui Antonio Cruz Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 17/05/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/05/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010594-77.2020.8.16.0058 Polo Ativo(s): CAMARGO EVENTOS - EIRELI Polo Passivo(s): FERNANDA ZANCAN         VISTOS, ETC.   Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE).

    CAMARGO EVENTOS – EIRELI promoveu ação de cobrança em face de FERNANDA ZANCAN, visando o recebimento da importância atualizada de R$ 4.834,73, referente a multa por rescisão decorrente de contrato de prestação de serviços de foto/filmagem e organização de eventos (formatura), bem como despesas com boletos.

    Juntou os documentos do evento 1.

    A requerida foi citada (evento 13), tomando conhecimento dos fatos.

    Designada audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do artigo 22, § 2° da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei ° 13.994/2020), a requerida injustificadamente deixou de comparecer (evento 29), mesmo intimada para o ato (evento 25), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20º, Lei nº 9.099/95).

    A citação por correspondência foi válida, eis que recebida em mão própria (art. 18, inc.

    I, Lei nº 9.099/95).

    Intimação por correspondência igualmente válida, eis que entregue no endereço e identificado o recebedor (Enunciado 13.7 TRR/PR e Enunciado 05-FONAJE).   Julgamento antecipado (art. 355, II, CPC/2015).   A prova documental, em especial o contrato de prestação de serviços assinado pela requerida (evento 1.9) corrobora a presunção decorrente da revelia, restando demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e a inadimplência.

    Observe-se que a multa rescisória está prevista na cláusula 14ª do contrato.

    Além disso, tendo a ré recebido a citação, deveria, caso inconformada com as alegações constantes da petição inicial, ter comparecido a Juízo a fim de apresentar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.

    Por outro lado, a reparação em perdas e danos não se presume, exigindo a efetiva comprovação, o que ocorreu nos autos.

    O valor pretendido também contém excessos que devem ser afastados.

    Por interpretação ao art. 405 do Código Civil/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

    Com efeito, tomo como parâmetro para condenação o valor atualizado constante da planilha evento 1.12, mais o valor da multa (prevista em contrato), qual seja, R$ 3.428,57 (excluindo-se os juros).

    Por fim, dispondo a parte credora de meios necessários para inserção do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

    A aplicação do art. 782, §3° do CPC/2015 se dá em processo executivo.   POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente a presente ação, com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar a parte ré a pagar à autora a importância atualizada de R$ 3.428,57 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente pela média do INPC-IGP-DI desde a propositura da ação (05/11/2020, evento 1) e juros legais de 1% ao mês  a contar da citação (18/11/2020, evento 13).   Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Oportunamente, arquivem-se.

    Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

    Intimem-se, observando a regra do art. 346 do CPC/2015.     RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR  

  • 16/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ZANCAN

  • 03/12/2020 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/11/2020 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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