12/08/2022 12:56

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 12:33

Recebidos os autos
12/08/2022 12:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/08/2022 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
23/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE SOUZA MOREIRA
19/06/2022 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 17:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ANDRESSA LEITE
23/05/2022 00:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/05/2022 00:21

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 16:38

Conclusos para decisão
02/03/2022 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 15:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/01/2022 10:04

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 19:22

Juntada de Certidão
08/11/2021 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/10/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/09/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 11:57

DEFERIDO O PEDIDO
13/09/2021 14:04

Conclusos para decisão
12/09/2021 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 07:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/08/2021 14:00

Conclusos para decisão
20/08/2021 10:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/08/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:02

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-70.2021.8.16.0050 Processo: 0000855-70.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.600,00 Polo Ativo(s): CARLA DE SOUZA MOREIRA Polo Passivo(s): Roberto Magalhães Trindade DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CARLA DE SOUZA MOREIRA contra ROBERTO MAGALHÃES TRINDADE.

A parte autora sustentou, em síntese: a) que firmou com o réu um contrato de locação temporária do imóvel denominado “Chácara RM Trindade”, localizada na Estrada Yara, GLB Água das Antas, neste município, para realização da cerimônia de seu casamento civil, no dia 08/04/2021; b) que o valor total da locação foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de entrada e o pagamento do valor remanescente até 5 (cinco) dias antes da realização da cerimônia; c) que, em decorrência da evolução pandêmica da Covid-19, a depender do período e dos atos normativos vigentes à época, eventos sociais tais como o objeto dos autos, foram proibidos; d) que o Decreto Estadual nº 7.020/2021 suspendeu o funcionamento de atividades que gerem aglomeração de pessoas, cujo ato normativo vem sendo reiteradamente prorrogado, motivo pelo qual, a manutenção do contrato de locação tornou-se insustentável; e) que diante da possibilidade de realizar a cerimônia na data pré-estabelecida, no dia 12/03/2021, realizou sua cerimônia de casamento, entrando em contato com o réu no dia 18/03/2021 visando rescindir o contrato de locação, o que não foi por ele aceito.

Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência pleiteada, para o fim de rescindir o contrato de locação temporária do imóvel. É o breve relatório.

Decido. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed.

São Paulo : Saraiva. 2016. p. 365).

Além desse requisito, referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso.

Analisando os autos, vislumbro a probabilidade do direito da parte autora quanto à possibilidade de rescisão do contrato de locação temporária de imóvel firmado entre as partes, pois diante do notório cenário pandêmico vivenciado, fato público e notório, a realização do evento marcado para o dia 08/04/2021, para o qual a locação se destina, revela-se inviável.

A uma, porque no próprio contrato consta cláusula que possibilita a desistência da locação (cláusula 7ª), não tendo sido estipulado,

por outro lado, qualquer prazo contratual para tal comunicação ao locador.

A duas porque, por meio do Decreto nº 7.030/2021, o Governador do Estado do Paraná prorrogou até às 5 (cinco) horas do dia 15/04/2021, a suspensão dos serviços e atividades de “estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, tais como, casas de festas, eventos ou recepções, bem como parques infantis e temáticos” e, “reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados”.

A três, porque o Decreto Municipal nº 3.284/2021, suspendeu até o dia 08/04/2021, o funcionamento das atividades de “locação de chácaras, casas com piscina, local de atividade recreativa, locais destinados a realização de churrascos em clubes e demais locais que causem aglomeração, mesmo em caráter familiar” e, em caso de violação, implicando em multa para o proprietário, organizador do evento e para aquele que estiver presente no evento (§2º, do art. 16).

De outro vértice, o provimento que ora se antecipa está em consonância com o princípio da proporcionalidade e legalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da antecipação, sobretudo, diante da vedação legal expressa que impossibilita a realização do evento na data convencionada, diante do agravamento no quadro pandêmico. 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar o sobrestamento dos efeitos do contrato de locação temporária firmado entre as partes (mov. 1.7), assegurando à autora o direito de discutir eventual onerosidade excessiva no contrato a justificar sua rescisão, com a pretendida restituição do valor supostamente pago. 4. Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, 06 de abril de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
06/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/04/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 13:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/03/2021 13:01

Juntada de Certidão
30/03/2021 07:27

Recebidos os autos
30/03/2021 07:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/03/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 17:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/03/2021 17:08

Recebidos os autos
29/03/2021 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2021 17:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/03/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005302-04.2014.8.16.0097

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Joao Carlos do Prado Paseti

Advogado: Heliane de Fatima Neris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0007752-73.2016.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Ind Quimicas Carbomafra S A

Advogado: Eros Sowinski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0012032-56.2015.8.16.0045

Wellington de Oliveira da Silva

De Seguradora Lider dos Consorcios do Se...

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2015 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0004839-87.2015.8.16.0045

Arogas Comercio de Combustiveis LTDA.

Cristiano Angelo Algauer

Advogado: Luis Fernando de Camargo Hasegawa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2015 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0003906-73.2010.8.16.0083

Fabiana Krause Lorenzetti

Fadep - Faculdade Educacional de Pato Br...

Advogado: Nichelle Bellandi Zapelini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2020 16:30

Exibir Processo