TJPR - 0000834-92.2008.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINERACAO NOVA PRATA

CNPJ: 82.514.795/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANA

CPF *57.***.*11-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 12:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 20:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/09/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 07/09/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 20:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000834-92.2008.8.16.0004   Processo:   0000834-92.2008.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   MINERAÇÃO NOVA PRATA Impetrado(s):   Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. 2.

    Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, em até 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa cominatória diária, nos termos do § 1º, do artigo 536, do Código de Processo Civil.

    Conste que a parte executada poderá oferecer impugnação no mesmo prazo assinalado acima a contar da intimação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. 3.

    Ultimado o prazo assinalado no item ‘2’ sem cumprimento do ordenado, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.

    Neste caso, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for pertinente. 4.

    Informado o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado ou apresentada impugnação pela executada, manifeste-se a exequente. 6.

    Comunicado o descumprimento pelo exequente, retornem conclusos para a aplicação de medida coercitiva. 7.Tendo em vista a concordância do Estado do Paraná com as custas mov.36.1, expeça-se a RPV. 8.Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 27/08/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 11:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/07/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 16:28

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:32

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 19:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2020

  • 03/09/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 12:01

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 10:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/07/2020 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2020 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 08:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 09:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/04/2020 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/04/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/04/2020 18:11

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2020 18:11

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2020 18:11

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2020 18:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 18:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 18:11

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/04/2020 17:46

    Recurso Especial não admitido

  • 17/04/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 15:21

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/04/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 15:16

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/04/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 15:12

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/04/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/04/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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