TJPR - 0001004-46.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EUNICE ESPLICIO

CPF *37.***.*61-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 25/10/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2024 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2024 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2024 16:00

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Vistos, 1.

    Em análise dos autos, impõe-se a suspensão do presente feito, cujo objeto enquadra-se na matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0021373-08.2019.8.16.0000, pendente de julgamento neste e.

    TJPR, com o seguinte tema: “1.É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; 2.É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?” Há, portanto, determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, nos termos do artigo 982, inc.

    I, do CPC/2015.

    Em sua decisão, a e.

    Desembargadora Relatora, Ana Lúcia Lourenço, consignou: (…) 3.

    Inicialmente, em conformidade com o disposto no art. 982, I, do CPC e art. 300, §1º, inc.

    I, do RITJPR, determino a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o tema deste IRDR.

    Recorde-se que, nos termos do §1º do art. 982 do CPC, durante a suspensão, eventuais pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde tramitam os feitos suspensos. (...) (g.n.) 2.

    Destarte, o presente feito deve permanecer suspenso até decisão definitiva no IRDR/TJPR nº 0021373-08.2019.8.16.0000.

    Prazo inicial de 01 (um) ano.

    Anote-se. 3.

    Expirado o prazo encimado ou sobrevindo informações acerca da suspensão no âmbito do referido IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Após, conclusos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:16

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/03/2021 19:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/03/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 08:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 19:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 10:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/11/2020 13:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/11/2020 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 13:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/08/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/08/2020 14:21

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 11:24

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/05/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 18/05/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 11:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/05/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 10:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2020 00:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/01/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/01/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/01/2020 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/01/2020 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2020 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/01/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:36

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 05/12/2019 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 21:33

    Declarada incompetência

  • 16/10/2019 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 19:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/06/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 16:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/03/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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