TJPR - 0001912-69.2020.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEIA LUCIA GONCALVES DE ALMEIDA

CPF *44.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:20

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 01/12/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:27

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-69.2020.8.16.0047 Processo:   0001912-69.2020.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$8.977,00 Polo Ativo(s):   CLAUDINÉIA LÚCIA GONÇALVES DE ALMEIDA (RG: 33916825 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*33-00) Rua Vereador Aprigio Barbosa, 258 - Conjunto Cotia - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Polo Passivo(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 43 3262 8300      

    Vistos. 1.

    Inicialmente, ante a alegação de que o requerente não pode suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, bem como da juntada dos documentos de mov. 1.6, 1.11 e 38.2, defiro, por ora, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2.

    Em prosseguimento, presentes os pressupostos processuais recursais, ao destaque da tempestividade (seq. 29.0 e 31.1), RECEBO o recurso inominado[1][2] interposto, concedendo-lhe apenas o efeito devolutivo exposto em lei (art. 43 da Lei 9.099/95), vez que não vislumbro perigo de dano irreparável para a parte recorrente. 3.

    Isso posto, intime-se o Município recorrido para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95, c/c art. 7° da Lei n° 12.153/09). 4.

    Posteriormente, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, com minhas homenagens, para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   1 “O Juiz a quo realizará o controle de admissibilidade do recurso tão logo seja interposto, através de verificação da pertinência do apelo, tempestividade e pagamento prévio do preparo (ressalvada a hipótese de assistência judiciária ou recurso do Ministério Público)”.

    TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

    Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. 7. ed. rev. e ampl.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

    P. 345. 2 ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

  • 15/03/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 16:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/03/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 08:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2021 08:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 11/02/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:07

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/12/2020 07:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/12/2020 07:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/10/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 11:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2020 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/08/2020 13:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
12/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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