TJPR - 0013256-15.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI

CPF *24.***.*11-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FERNANDO LONGHI

CNPJ: 19.316.008/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2023

  • 16/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI

  • 30/08/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:20

    EXTINTO O PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES

  • 25/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI

  • 10/08/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI

  • 21/07/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/06/2023 03:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI

  • 28/04/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/01/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/01/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/01/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/12/2022 20:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI

  • 27/10/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2021 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 20/05/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI

  • 04/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO FERNANDO LONGHI

  • 19/04/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013256-15.2019.8.16.0069 Processo:   0013256-15.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$649,00 Polo Ativo(s):   ANGELITA DE FIGUEIREDO MONTANI Polo Passivo(s):   PAULO FERNANDO LONGHI SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispenso o relatório, conforme me autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Consta dos presentes autos que o réu PAULO FERNANDO LONGHI (LONGHI MÓVEIS), foi citado para comparecer à audiência de conciliação designada (mov. 51.1), não tendo se feito presente na solenidade (mov. 54.1), tornando-se revel.

    A este respeito, o art. 20, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    No caso dos autos, entendo não estar presente a hipótese excepcional prevista na parte final do dispositivo legal acima reproduzido.

    Isso porque os fatos alegados pela Autora são verossímeis, não havendo nos autos elementos capazes de abalar a presunção de veracidade que a revelia confere à narrativa inicial.

    A verossimilhança dos fatos alegados pela autora decorre da plausibilidade da narrativa, corroborada pela apresentação do comprovante de pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à vista, quando do fechamento do negócio, mais R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) em mercadoria entregue pela autora, objeto do pedido firmado de confecção de um balcão em MDF branco brilhante no valor e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) (mov. 1.3).

    Por força de presunção de veracidade ora atribuída à narrativa autoral, resta configurada a responsabilidade da parte ré em restituir à autora o valor correspondente ao montante pago pelo serviço contratado e não prestado, totalizando R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais).

    Com a rescisão do contrato sem que o produto tenha sido entregue, impõe-se a necessidade de restituição dos valores recebidos, sob pena de restar configurada hipótese de enriquecimento sem causa – situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preceitua o art. 884 do Código Civil: Art. 884.

    Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

    Parágrafo único.

    Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

    No caso dos autos, determino a restituição do valor de R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais). 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o feito com análise do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o reclamado a pagar à reclamante o valor R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

    Sobrevindo o trânsito em julgado, a pedido da reclamante, intime-se a parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover e comprovar o cumprimento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa processual de 10% (dez por cento) e sujeição à execução, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a requerente.

    Em face da ré revel, observe-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil.

    Cianorte, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

  • 16/04/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 18:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 20:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2020 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2020 11:30

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2020 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2020 22:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 08:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/09/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 21:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2020 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2020 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2020 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2020 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:42

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2019 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2019 22:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/11/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:42

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2019 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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