26/08/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 22:46

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2025 01:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:56

Processo Desarquivado
08/08/2025 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
24/06/2025 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2025 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 12:31

Recebidos os autos
03/06/2025 12:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/06/2025 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
14/04/2025 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
14/04/2025 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 14:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
12/03/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
07/03/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/01/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX ANDRE COSTA DE SOUZA
22/11/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
19/08/2024 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/08/2024 01:03

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
09/07/2024 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
26/06/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 13:36

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
26/06/2024 13:32

Homologada a Transação
26/06/2024 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
26/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 18:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
10/06/2024 14:16

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
08/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
29/04/2024 14:03

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2024 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
22/04/2024 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
29/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 16:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/03/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 01:05

Conclusos para decisão
16/12/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
15/12/2023 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 18:00

Juntada de LAUDO
24/10/2023 01:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX ANDRE COSTA DE SOUZA
17/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2023 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2023 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 21:42

OUTRAS DECISÕES
10/05/2023 01:02

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/03/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
07/03/2023 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 22:19

NOMEADO PERITO
21/10/2022 01:08

Conclusos para decisão
20/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
27/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 01:00

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 21:15

INDEFERIDO O PEDIDO
29/11/2021 01:00

Conclusos para decisão
10/11/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
17/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048872-22.2019.8.16.0014 Processo: 0048872-22.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA Réu(s): VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA MCLGERAL - Intime-se o Sr.

Perito para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação e demais alegações apresentadas pela parte autora sob seq. 108.1. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
30/09/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
30/09/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:12

Conclusos para decisão
16/08/2021 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 02:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
26/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 10:08

Juntada de Petição de laudo pericial
09/07/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/07/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 08:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/07/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
28/05/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
18/05/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048872-22.2019.8.16.0014 Processo: 0048872-22.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA Réu(s): VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA MCLHONPERITOVSESTADO - Honorários Perito Judicial Vs Estado do Paraná - Deliberação: A Constituição Federal de 1988 é clara ao dizer que ao Estado (e não o Poder Judiciário) compete prestar assistência jurídica integral aos necessitados (CF, artigo 5, LXXIV).

O Conselho Nacional de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ao expedirem resoluções são órgãos administrativos e não possuem a prerrogativa que tem este magistrado de interpretar jurisdicionalmente a abrangência dos deveres constitucionais impostos ao Estado, vide inúmeras decisões lançadas pela Suprema Corte.

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça chamado a apreciar a responsabilidade do Estado em custear a prova pericial produzida por perito privado deliberou que “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro.” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016).

Disse, também, no mesmo julgado, agora utilizando-se de outros precedentes jurisprudenciais daquele Egrégio Tribunal que "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014).

Deste último precedente do Superior Tribunal de Justiça se extrai a afirmação lógica de que não se pode direta ou indiretamente transferir ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial.

Como consequência resta claro concluir que (i) norma alguma administrativa pode impor ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial produzida em processo de gratuidade processual, sob pena de se gerar um enriquecimento ilícito indireto ao patrimônio público em detrimento ao patrimônio do perito privado – comportamento vedado pela lógica do artigo 884 do CC2002 ; e (ii) norma alguma administrativa pode, por subterfúgios, impedir o perito privado de receber do Estado o correspondente dos valores empreendidos para produção da prova pericial se vencido o beneficiário da gratuidade processual.

Com base em tais premissas e debruçando-me sobre o texto da Resolução Administrativa Número 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, forçoso concluir que ela, no caso concreto, incorre nos dois comportamentos inconstitucionais supra elencados.

Primeiro porque no caso concreto apresentou o Senhor Perito proposta de honorários periciais lastreada na tabela de sua categoria, com estimativa de horas de trabalho técnico propriamente dito e estimativa de horas de trabalho de preparação para produção da prova pericial e cujo valor, ultrapassa o limite do Anexo da Resolução 232/2016 (R$ 430,00)– de modo que se aplicado o teto da Tabela I da Resolução 232/2016 CNJ impede-se, por conseguinte, o Perito de perseguir o recebimento do valor integral da prova pericial (ou da quantia não custeada na forma da Resolução 232/2016 TJPR) contra o Estado do Paraná, transferindo, consequentemente, ao perito privado, indevidamente, o custo parcial da prova pericial. [1]. Segundo porque ao prever no parágrafo 2º, do artigo 2 da Resolução 232/2016 - CNJ, que o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no Anexo da Resolução 232/2016 – Tabela I, não pode ser cobrado dos cofres públicos, impede, por subterfúgios, que o perito privado receba do Estado o correspondente aos valores empreendidos para produção da prova pericial, porque, transfere ao perito, indevidamente, o risco de recebimento de valores contra o beneficiário da gratuidade processual que é, senão, como visto e por previsão constitucional, próprio e exclusivo, do Estado do Paraná.

Diante o exposto homologo os valores da proposta de honorários periciais apresentados pelo Senhor Perito no importe de R$ 2.150,00 (correspondente a 5x o valor da tabela - Art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ) condenando, por conseguinte, o Estado do Paraná no pagamento integral da prova pericial se ao final for vencido (e na proporção em que vencido) o beneficiário da gratuidade processual.

Intime-se Procurador do Estado do Paraná em relação a presente decisão. [1]Comportamento obstado pelo Superior Tribunal de Justiça: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.

As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, como não se pode exigir do Perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados.

Precedentes.2.

Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1327290/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012) No mesmo sentido precedente do TJPR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS DO PAGAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AFASTADA - RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS QUE NÃO PREVALECE SOBRE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO - PEDIDO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AFASTAMENTO - SERVIÇO DE ODONTOLOGIA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL - DISPENSA DE EXAMES E DOCUMENTAÇÕES ODONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.440.851-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ¬ 8ª VARA CÍVEL.

APELANTE (1): PAULO EDUARDO SARTORI APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ APELADA: PAULA CRISTINA DA CUNHA RELATOR: DES.

MARCOS S.

GALLIANO DAROS).

Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
05/05/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 07:42

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048872-22.2019.8.16.0014 Processo: 0048872-22.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA Réu(s): VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA MCLGERAL - Intime-se o Sr. perito para dizer, no prazo de 15 dias, se concorda com o recebimento dos honorários advocatícios ao final do processo considerando que ambas as partes são beneficiárias de justiça gratuita, bem como acerca das manifestações de seq. 59.1 e 66.1. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
15/04/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
15/04/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 01:03

Conclusos para decisão
18/02/2021 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 01:05

Conclusos para decisão
06/11/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
05/11/2020 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
12/10/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
30/09/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 07:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2020 14:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/07/2020 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2020 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/05/2020 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/04/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 01:00

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 17:25

Juntada de Petição de contestação
14/11/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VANDER BARROS RODRIGUES DE SOUZA
12/11/2019 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/10/2019 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/10/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 14:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/08/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/08/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 08:30

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2019 11:25

Conclusos para decisão - LIMINAR
31/07/2019 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 11:17

Recebidos os autos
31/07/2019 11:17

Distribuído por sorteio
30/07/2019 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2019 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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