TJPR - 0001603-19.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

ELECI TEREZINHA DA SILVA

CPF *11.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 05/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 23:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/09/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2021 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 Autos nº. 0001603-19.2017.8.16.0123   Processo:   0001603-19.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$3.000,00 Requerente(s):   ELECI TEREZINHA DA SILVA Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Palmas/PR 1.

    Defiro o pedido de mov. 174.1.

    Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, findo qual deverá ser intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, informando sobre o recebimento do aparelho. 2.

    Com a resposta, vistas ao Ministério Público. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 06/04/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 14:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELECI TEREZINHA DA SILVA

  • 01/12/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 16:19

    Despacho

  • 22/06/2020 00:51

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 08:42

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2020 08:42

    Despacho

  • 20/02/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 14:03

    Despacho

  • 29/01/2020 14:03

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/12/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELECI TEREZINHA DA SILVA

  • 04/11/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 12:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/10/2019 12:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/10/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 18:07

    Despacho

  • 26/08/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 08:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELECI TEREZINHA DA SILVA

  • 14/08/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 17:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 16:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/07/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:38

    Despacho

  • 29/05/2019 16:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/05/2019 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:34

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/05/2019 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2019 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2019 18:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/05/2019 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:38

    Despacho

  • 25/04/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 19:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELECI TEREZINHA DA SILVA

  • 19/03/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 13:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/02/2019 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/12/2018 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2018 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2018 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2018 16:41

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2018 16:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/07/2018 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2018 11:40

    Recebidos os autos

  • 21/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2017 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2017 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2017 18:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/08/2017 18:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/08/2017 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2017 14:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/07/2017 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2017 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2017 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 17:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/04/2017 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2017 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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