TJPR - 0038042-26.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADEMAR ANTONIO FEVEREIRO

CPF *61.***.*38-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO

CNPJ: 78.032.992/0001-26

PAULA C. IZIQUE VICTORELLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI

  • 20/10/2022 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 26/09/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA C. IZIQUE VICTORELLI

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 28/06/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 16/05/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR ANTONIO FEVEREIRO

  • 28/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 25/01/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038042-26.2021.8.16.0014   Processo:   0038042-26.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Interpelação Assunto Principal:   Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ADEMAR ANTONIO FEVEREIRO Requerido(s):   LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO ACOLHO à emenda a petição inicial (ev. 18), nos termos do art. 329, I do CPC.

    PROMOVAM-SE as devidas retificações no polo passivo dos autos.

    Notifiquem-se as requeridas, ora interpeladas, conforme preceitua os arts. 727 do CPC, para que tomem ciência em relação ao teor da presente interpelação judicial.

    Considerando que não se encontra presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 728 do CPC, dispenso a prévia oitiva da parte contrária.

    Após, realizada a notificação, devidamente comunicado o cumprimento nos autos, arquivem-se porquanto esgotada a finalidade do presente procedimento de jurisdição voluntária.

    Ressalto que a presente medida não tem caráter litigioso, de modo que não admite contestação.

    Por igual razão, não há cabimento de condenação da parte requerida em verba sucumbencial.

    Intimações e diligências nec.

    Londrina, 23 de setembro de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 23/09/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038042-26.2021.8.16.0014   Processo:   0038042-26.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Interpelação Assunto Principal:   Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ADEMAR ANTONIO FEVEREIRO Requerido(s):   LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO Vistos, etc.

    O Cartório de Registro de Imóveis de Londrina – 1º Ofício não possui personalidade jurídica para ser demandado em Juízo.

    No incidente de Uniformização da Jurisprudência nº 6.181.235/01, que deu origem a Súmula nº 64 do E.TJPR, decidiu que: “Nas ações de indenização em decorrência de atos praticados pela prestação de serviços notariais, as serventias extrajudiciais não possuem legitimidade passiva “ad causam”, mas responderão os titulares, inclusive por atos de seus prepostos, assegurando-se o direito de regresso no caso de dolo ou culpa, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/945” .

    Igual entendimento pode ser retirado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - TABELIONATO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.

    O art. 22 da Lei n. 8.935/94 não prevê que os tabelionatos, comumente denominados "Cartórios", responderão por eventuais danos que os titulares e seus prepostos causarem a terceiros. 2.

    O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular. 3.

    A possibilidade do próprio tabelionato ser demandado em juízo, implica admitir que, em caso de sucessão, o titular sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 22 do Lei dos Cartórios, o que contrasta com o entendimento de que apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha no serviço notarial. 4.

    Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 911151 DF 2006/0275747-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2010).

    Conquanto não detenha o cartório personalidade jurídica, a Lei nº 8.935/1994 estabelece, em seu art. 22, que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso: “Art. 22.

    Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)".   Vigora o entendimento de que esses serviços delegados não possuem personalidade civil, portanto devem ser representados em Juízo pelo seu respectivo titular.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    NULIDADE DE PROCURAÇÕES LAVRADAS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO DE CARTÓRIOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCURAÇÕES DECLARADAS NULAS.

    RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE CARTÓRIOS E TABELIONATOS - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS TITULARES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL.

    INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSOS PROVIDOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. "Nas ações de indenização em decorrência de atos praticados pela prestação de serviços notariais e de registro, as serventias extrajudiciais não possuem legitimidade passiva "ad causam", mas responderão os titulares, inclusive por atos de seus prepostos, assegurando-se o direito de regresso no caso de dolo ou culpa, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94".

    Súmula 64 do TJPR (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 618123-5 - Matelândia - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 23.07.2015).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE TÍTULO REMIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO TABELIÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - EXCLUSÃO DA LIDE QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO Agravo de Instrumento nº 1.640.798-0 fls. 2/5 DO POLO PASSIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1640798-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 04.10.2017)(TJ-PR - AI: 16407980 PR 1640798-0 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 04/10/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2135 20/10/2017).

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068063-10.2010.8.16.0001 , DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ APELADO: ZENITA DUARTE ISAGUIRRE RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA.

    SERVIÇO DELEGADO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS TITULARES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA nº 64 DESTE TRIBUNAL.

    INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO PROVIDO PARA -- (TJ-PR - APL: 00680631020108160001 PR 0068063-10.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 08/03/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2018).

    Logo, O Cartório de Registro de Imóveis de Londrina – 1º Ofício não possui legitimidade passiva "ad causam".

    No caso em tela, o Cartório deverá ser substituído pela sua tabeliã/titular à época do fato narrado na petição inicial, a Sra.

    Paula C.

    Izique Victorelli (ev. 1.3; página 6).

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

    AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA E DO ESTADO DO PARANÁ.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ACOLHIDA.

    ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ATUAL OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS.

    RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR NA ÉPOCA DO FATO DANOSO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.935/94.

    AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, HAJA VISTA SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TIBAGI (ART. 267, VI, DO CPC).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - AC - 971098-3 - Tibagi - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 29.01.2013).

    Assim sendo, EMENDE-SE à petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de incluir no polo passivo a Sra.

    Paula C.

    Izique Victorelli (ev. 1.3; página 6), excluindo a parte anteriormente incluída, qual seja, o Cartório de Registro de Imóveis de Londrina – 1º Ofício, sob pena de indeferimento.

    Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos.

    Intimações e diligências nec.   Londrina, 30 de agosto de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 01/09/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 01:09

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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