TJPR - 0002182-72.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

MUNICIPIO DE PINHAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2022 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 30/08/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 30/08/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 30/08/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 30/08/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 30/08/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 08:14

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/07/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/06/2022 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/05/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/04/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2022 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 20:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 16:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/11/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/11/2021 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2021 15:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 14:58

    Distribuído por dependência

  • 09/09/2021 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/09/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2.

    Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes.

    Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa.

    Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários.

    Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

    Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários.

    Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 27/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/08/2021 19:40

    Recurso Especial não admitido

  • 16/08/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/08/2021 13:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 11/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/06/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2021 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2021 16:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 12/04/2021 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2021 11:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2021 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2020 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2020 23:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/11/2020 23:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 23:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 20:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/11/2020 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2020 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2020 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2020 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2020 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/10/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 17:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2020 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 21:04

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2020 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2020 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2020 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:18

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/02/2020 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2019 18:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 15/04/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2019 18:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2019 18:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/02/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2019 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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