TJPR - 0002207-07.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA FERNANDA MARTINS CALIXTO CONFECCOES EIRELI

CNPJ: 30.862.016/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARUANA CABRAL DA SILVA

CNPJ: 31.151.140/0001-94

ARUANA CABRAL DA SILVA

CPF *67.***.*40-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 07:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 00:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 00:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/06/2022 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/05/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 24/05/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 20:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2022 19:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/01/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/10/2021 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARUANA CABRAL DA SILVA

  • 01/10/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-07.2021.8.16.0101   Processo:   0002207-07.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$2.303,51 Exequente(s):   MARIA FERNANDA MARTINS CALIXTO CONFECÇÕES EIRELI Executado(s):   ARUANA CABRAL DA SILVA DECISÃO

    Vistos.

    De acordo com o art. 53, caput, da Lei n.º 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil.

    Posto isso, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc.

    IV, e 824 e seguintes do Código de Processo Civil: 1.

    Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. 2.

    Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, com fulcro no enunciado 147 do FONAJE – nos termos do qual a “constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz” – e em atenção aos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil e 2.º da Lei n.º 9.099/99.

    Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud.

    Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do Sisbajud, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 2.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (5) dias. 2.2 - Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se.

    Após, retornem conclusos para decisão. 2.3 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 2.4 - Realizada a transferência, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 3.

    Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 3.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr.

    Oficial de Justiça.

    Expeça-se carta precatória, se necessário. 3.2 - Havendo penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 4.

    Infrutífera as diligências acima, desde que requerido, o Sr.

    Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 4.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado. 4.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC/2015). 4.3 - Efetivada a penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 5.

    Não sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça intimar o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 6.

    Não havendo êxito nas diligências anteriores, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 7.

    Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nostermos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e enunciado 76 do FONAJE.

    Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 8.

    Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 9.

    Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, 26 de agosto de 2021.   Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 27/08/2021 11:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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