TJPR - 0000980-02.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CLEIDE MONDARDO ZATTA

CPF *27.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2024 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2024 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 15:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/04/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:13

    Processo Reativado

  • 05/04/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 08/03/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 08/03/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 10/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 25/01/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 12:53

    Expedição de Certidão

  • 07/11/2023 18:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MONDARDO ZATTA

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MONDARDO ZATTA

  • 17/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/05/2023 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MONDARDO ZATTA

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/01/2023 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 21:22

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/11/2022 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/11/2022 09:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/09/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/05/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MONDARDO ZATTA

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MONDARDO ZATTA

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/04/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-02.2021.8.16.0159 Processo:   0000980-02.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$23.698,63 Polo Ativo(s):   Cleide Mondardo Zatta Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Cleide Mondardo Zatta em face de Banco C6 Consignado S/A.

    Em síntese, afirmou que foi realizado empréstimo consignado sem sua autorização.

    O banco réu disponibilizou o dinheiro em sua conta, mas a autora pretende a devolução, com declaração de inexistência do negócio e determinação para que não sejam efetuados descontos em sua aposentadoria.

    Depositou judicialmente o valor que lhe foi disponibilizado (movimento 07).

    Pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais do benefício da autora n. 1223228425. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput.

    No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final.

    O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil, o qual está assim disposto: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Como se observa, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência previstos no caput do artigo 300, CPC.

    A probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, há um terceiro requisito, que é extraído da redação do parágrafo terceiro do citado artigo.

    Trata-se da reversibilidade do provimento liminar.

    Quanto à probabilidade do direito, sua presença é verificada pela verossimilhança das alegações da autora, bem como pela pronta devolução do valor que lhe foi disponibilizado (movimento 7).

    Exigir-se da parte autora prova negativa para deferimento da medida – qual seja, a de que não contratou o serviço – seria negar-lhe o próprio direito de acesso à justiça.

    Por oportuno, se de fato ocorreu qualquer espécie de contratação ou utilização de tal serviço, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida pela parte ré, no curso do processo.

    O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, é manifesto.

    Isso porque o desconto realizado no benefício da autora pode comprometer atos da vida civil do requerente, inclusive para aquisição de produtos de subsistência.

    Por fim, a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a cobrança de eventuais débitos, se for o caso.

    Portanto, há elementos que justifiquem a concessão do efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível, conforme exigência expressa do artigo 330, §3º, do CPC/.

    Menos custoso ao direito das partes, desta forma, eventual e futura revogação da ordem inicial, que sua protelação para apreciação ulterior.

    Saliente-se que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC, além da cobrança do débito discutido.

    DEFIRO, por todo o exposto, a antecipação da tutela, a fim de promover a suspensão provisória dos descontos do benefício da autora.

    No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Considerando que a relação ora discutida se encaixa no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor.

    Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO.

    Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária desde o início, considerando-se as peculiaridades do procedimento.

    Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. À Secretaria para que designe data para realização da audiência una, conforme preconiza o art. 16 da Lei n. 9.099/95 e expeça-se mandado citação nos termos do art. 18 da mesma Lei.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 12:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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