TJPR - 0003676-37.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S. DE S. LIMA PECAS

CNPJ: 11.917.252/0001-04

SILVIO DE SOUZA LIMA

CPF *93.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/11/2023 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:13

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 27/09/2023 18:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 07:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 17:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/06/2023 16:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2023 12:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/05/2023 16:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/04/2023 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 18:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 20:03

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2022 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2022 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:00

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/09/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003676-37.2019.8.16.0173 Processo:   0003676-37.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.566,88 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   S.

    DE S.

    LIMA PEÇAS SILVIO DE SOUZA LIMA 1.

    Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente.

    E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2021 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 03/02/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 14:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/01/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/11/2019 19:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 13/11/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2019 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE SOUZA LIMA

  • 19/08/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2019 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2019 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 17:47

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2019 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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