TJPR - 0002666-03.2018.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO RAFAEL FIORI

CPF *71.***.*80-55

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*59-18

V2 EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA –ME

CNPJ: 23.297.019/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ: 23.297.019/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2024 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 03/05/2024 18:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 12:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 12/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/01/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/03/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 18:30

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 22:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/12/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 09:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 09:50

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 06/10/2022 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 15/08/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 13:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/07/2022 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2022 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 11:06

    Homologada a Transação

  • 23/11/2021 15:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2021 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/11/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/11/2021 17:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/10/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 07:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 23:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 09:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 21:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002666-03.2018.8.16.0137 Processo:   0002666-03.2018.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$42.501,52 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO Réu(s):   DIEGO RAFAEL FIORI Rodrigo Fernandes de Oliveira V2 EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA –ME representado(a) por DIEGO RAFAEL FIORI, Rodrigo Fernandes de Oliveira DECISÃO SANEADORA 1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de indisponibilidade dos bens, em face de V2 EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA-ME, DIEGO RAFAEL FIORI e RODRIGO FERNANDES DE SOUZA, sustentando, em breve síntese, que: a) em 04/10/2017, a ré V2 EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA-ME celebrou o contrato administrativo nº 167/2017 com o município de Florestópolis, para a apresentação de um show da dupla Vitor e Vanuti na 1ª Expo Florão, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); b) a contratação decorreu do procedimento administrativo nº 177/2017 – inexigibilidade de licitação nº 007/2017; c) houve violação aos requisitos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.429/92; d) a dupla Vitor e Vanuti tem em sua biografia apenas a participação no programa The Voice Brasil; e) a quantia dispensada pelo município de Florestópolis - no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), é desproporcional e desarrazoada, por se tratar de uma cidade de pequeno porte; f) todos os atos do processo administrativo nº 177/2017 aconteceram no mesmo dia, em 04/10/2017, com o pagamento exato da quantia pedida pela dupla sertaneja, mediante depósito bancário realizado no dia seguinte, em 05/10/2017; g) inexistia interesse público para contratação, pois a mesma dupla musical foi contratada pelo município de Anahy-PR, em iguais condições, no dia 16/07/2017 (sexta-feira), pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o que resultou no superfaturamento no valor de R$ 20.500,00 (vinte e mil e quinhentos reais); h) foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o prefeito do município de Florestópolis, Nelson Correia Junior, que se obrigou a reparar o dano patrimonial causado ao erário municipal, na proporção de 50% (cinquenta por cento), além do pagamento de multa civil; i) os réus DIEGO RAFAEL FIORI e RODRIGO FERNANDES DE SOUZA praticaram os atos previstos nos artigos 9º, caput, e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, incorrendo na sanção do artigo 12, inciso I, da mesma lei, além de, subsidiariamente, ter incorrido no artigo 11, caput, e inciso I, com as sanções do artigo 12, inciso III, todas da mesma Lei.

    A inicial veio acompanhada de documentos.

    Foi concedida a medida liminar (mov. 6.1).

    Foi realizado o bloqueio de veículos dos réus V2 EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA-ME e DIEGO RAFAEL FIORI via sistema Renajud (mov. 28.1/28.2).

    Os réus DIEGO RAFAEL FIORI e RODRIGO FERNANDES DE SOUZA apresentaram defesa preliminar (mov. 124.1).

    O Município de Florestópolis requereu a habilitação nos autos (mov. 132.1).

    Foram realizados bloqueios de valores dos réus DIEGO RAFAEL FIORI e RODRIGO FERNANDES DE SOUZA via sistema Bacenjud (mov. 135.1 e 136.1).

    Os réus DIEGO RAFAEL FIORI e RODRIGO FERNANDES DE SOUZA requereram o levantamento das contrições (mov. 137.1).

    O Ministério Público apresentou manifestação (mov. 154.1), sustentando que o fato dos réus DIEGO RAFAEL FIORI e RODRIGO FERNANDES DE SOUZA serem sócios da ré EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.

    ME supre a ausência de notificação.

    Foi proferida sentença (mov. 157.1), que foi reformada em sede recursal (mov. 189.1).

    Foi proferida decisão recebendo a inicial (mov. 196.1).

    Os réus apresentaram nova petição para levantamento das constrições (mov. 216.1).

    Em seguida, todos os réus apresentaram contestação em conjunto (mov. 217.1), alegando, em síntese, que: a) os dois contratos apresentados pela parte autora são diferentes, em razão da abrangência e totalidade dos serviços prestados; b) em razão do serviço ser artístico e personalíssimo, há notas fiscais nos autos que demonstram que o mesmo serviço prestado já foi contratado por preço superior ao pactuado com o município de Florestópolis; c) inexiste um valor fixo a ser cobrado pelo serviço; d) a responsabilidade pela inexigibilidade de licitação foi do município, porque foi emitido parecer jurídico pela Procuradoria Municipal recomendando a inexigibilidade; e) a dupla sertaneja “possui uma lastra opinião pública”, sendo reconhecidos nacionalmente e consagrados no norte do Paraná, e na época do show possuíam uma agenda cheia; f) os serviços foram prestados na forma contratada.

    Ao final, requereram a improcedência dos pedidos.

    O Ministério Público manifestou-se favorável à substituição da indisponibilidade sobre os ativos financeiros das contas bancárias pelo veículo indicado, desde que seja realizada a avaliação judicial. É o relatório.

    Passo a sanear o feito. 2.

    Inexistem nulidades, questões prejudiciais de mérito e preliminares pendentes de análise, razão por que declaro saneado o feito. 3.

    Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) regularidade e legalidade da contratação; b) dolo, culpa e/ou má-fé dos réus; c) a existência de enriquecimento ilícito pelos réus; d) a existência de lesão ao erário; e) violação aos princípios que regem a Administração Pública. 4.

    O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 5.

    Fixadas as questões a provar e julgar, têm as partes 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

    Defiro produção de prova documental e testemunhal. 7.

    Assim, considerando determinação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 314/2020) acerca das orientações de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), as audiências serão realizadas por meio de videoconferência. 8.

    Esclareço que quando imprescindível e previamente informado, a parte ou testemunha que não possuir recursos tecnológicos poderá participar da audiência utilizando a estrutura da unidade judiciária local, conforme disposto no artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 9.

    Designo a data de 18/06/2021 às 14h30min, a qual se realizará por meio da plataforma por meio da plataforma Microsoft Teams, de modo que será disponibilizado o link da audiência assim que designada. 10.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quine) dias, apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 11.

    Desse modo, inclua-se os presentes autos na pauta de audiências que serão realizadas por videoconferência como antes mencionado, intimando-se as partes, observada antecedência mínima prevista no art. 3ª, §4º, do Decreto Judiciário 227/2020. 12.

    No mais, expeça-se mandado de avaliação do veículo indicado na petição de mov. 216.1, em atenção à petição do Ministério Público de mov. 219.1. 13.

    Anote-se no processo a respectiva meta do Conselho Nacional de Justiça. 11.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 13/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 21:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2020 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2020 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/06/2020 14:34

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 11:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2020 16:22

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 10/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:01 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 17/01/2020 10:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/01/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 01/12/2019 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2019 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2019 11:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 24/09/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 17:05

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2019 18:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR

  • 16/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/03/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/02/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/01/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2019 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2019 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2019 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2019 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2019 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2018 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 12:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2018 12:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2018 12:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2018 14:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2018 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 07/12/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RAFAEL FIORI

  • 05/12/2018 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2018 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2018 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/11/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2018 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2018 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2018 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2018 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2018 14:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/11/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/11/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2018 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2018 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2018 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 06/11/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 06/11/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 05/11/2018 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2018 12:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2018 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2018 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2018 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2018 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2018 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2018 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/10/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 23/10/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:32

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2018 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/10/2018 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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