TJPR - 0002909-33.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO

CPF *51.***.*22-86

JULIANO FONGARO

CPF *51.***.*47-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2025 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 08:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 08:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2025 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2025 12:28

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 17:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2024 17:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2024 17:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/11/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0041661-35.2024.8.16.0021

  • 15/10/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/10/2024 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO FONGARO

  • 06/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 12/08/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 08/08/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 09:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/08/2024 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2024 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:59

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 18:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 13:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO FONGARO

  • 29/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/08/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/08/2022 13:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 27/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/06/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 18:06

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:44

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 20:44

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/01/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/01/2022 14:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/01/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2021 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO FONGARO

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/11/2021 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 17:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:17

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/09/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº. 0002909-33.2020.8.16.0021 VISTOS etc.

    O d. defensor dativo do corréu JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO opôs embargos de declaração contra a r. sentença de extinção da punibilidade proferida na seq. 204.1, argumentando-se, em síntese, que no referido ato judicial “(...) deixou de se manifestar, sobre a remuneração do advogado dativo Dr.

    JUSSIMAR LINK, inscrito na OAB/PR 59.864, nomeado (evento 170.1)” (sic) (destaquei). É o relato do essencial.

    D E C I D O.

    Os declaratórios não comportam conhecimento, pois não visam, em absoluto, a atacar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão sobre questão ventilada pelas partes.

    Isso porque os honorários do d. defensor dativo outrora nomeado para o patrocínio da defesa técnica do corréu JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO, Dr.

    JUSSIMAR LINK (OAB/PR nº 59.864) já foram regularmente arbitrados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ocasião da prolação da r. sentença condenatória constante da seq. 170.1 (parte dispositiva, item 10).

    Assim, pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos na seq. 212.1.

    Prossiga-se, outrossim, na forma determinada nos itens 9 e 10, da r. sentença proferida na seq. 204.1.

    P.R.I.C.

    Cascavel, 1º de setembro de 2021.

    RAQUEL FRATANTONIO PERINI, Juíza de Direito Substituta.

  • 01/09/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/09/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0002909-33.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    A morte do indiciado ou réu é causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal. 2.

    O art. 62 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 3.

    Em conformidade com o sempre abalizado escólio do saudoso Prof.

    Júlio Fabbrini Mirabete, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF).

    Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indiciado, o réu e o condenado.

    A prova da existência dessa causa extintiva de punibilidade é a certidão do assento de óbito e só a vista dela o juiz pode declarar extinta a punibilidade (art. 62 do CPP).

    Assim, a morte presumida, prevista nos arts. 6º e 7º do Código Civil, não é suficiente para que se declare extinta a punibilidade” [1]. 4.

    Nessa esteira, “certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal” (TJES, 2ª C.Cr., ACr. nº 012050121180, Rel.

    Des.

    Adalto Dias Tristão, j 05.12.2007). 5.

    No caso, o falecimento do corréu JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO encontra-se comprovado pela certidão de óbito juntada na seq. 198.1. 6.

    Posto isso, acolho os termos da manifestação ministerial constante da seq. 201.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do corréu JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO, relativamente aos fatos apurados no presente processo, o que faço com fundamento no inciso I do art. 107 do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal. 7.

    Certifique a secretaria se o referido acusado consta como parte em outros procedimentos em tramitação perante este Juízo. 8.

    Em caso positivo, proceda-se à juntada de cópia da certidão de óbito constante da seq. 198.1 em tais procedimentos, encaminhando-os à conclusão.   9.

    Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade do corréu JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO no sistema de controle processual; b) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 10.

    Cumpridas as determinações acima alinhadas, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância (seqs. 185.1 e 197.0).

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 20 de agosto de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 4ª edição.

    São Paulo: Atlas, 2003, p. 674.

  • 31/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 12:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 15:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 20/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 18:08

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 31/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 18:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/07/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:19

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/06/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2021 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO

  • 07/06/2021 06:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/03/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2021 16:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2020 17:27

    REVOGADA A PRISÃO

  • 27/04/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/03/2020 16:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/03/2020 16:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/03/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2020 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/03/2020 11:55

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 06:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 20:47

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2020 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 12:37

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2020 16:52

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 12:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2020 19:04

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2020 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2020 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 16:25

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2020 16:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2020 16:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2020 16:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/01/2020 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/01/2020 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 11:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/01/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 10:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 30/01/2020 18:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/01/2020 15:54

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/01/2020 15:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/01/2020 15:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/01/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 17:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/01/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/01/2020 16:26

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/01/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2020 13:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2020 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 13:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/01/2020 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 23:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/01/2020 23:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 23:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2020 23:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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