20/01/2025 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/02/2024 10:34

Recebidos os autos
28/02/2024 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2024 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
30/01/2024 01:13

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:01

Recebidos os autos
29/01/2024 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2023 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2023 22:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2023 22:09

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/07/2023 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
17/07/2023 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
17/07/2023 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
14/07/2023 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
02/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
22/02/2023 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
30/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:52

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:54

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:33

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 23:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:28

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:35

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:48

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
25/11/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/11/2021 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 19:16

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:46

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:22

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2021 09:15

Recebidos os autos
02/09/2021 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001220-38.2017.8.16.0124 Processo: 0001220-38.2017.8.16.0124 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 12/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Sete de Abril , 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): Celso Zbonik Hornung (RG: 42205770 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*67-87) Rua Gelson Luiz Capelli, 37 - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 PAULO VICTOR FIAUCOSKI HORNUNG (RG: 128407057 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*62-63) Não Consta, s/n° - Poço Grande - PALMEIRA/PR - Telefone(s): (42) 99865-3500 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em face de CELSO ZBONIK HORNUNG e PAULO VICTOR FIAUCOSKI HORNUNG, por ter, supostamente, praticado a conduta descrita no tipo penal incriminador do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998.

Houve a proposta de suspensão condicional do processo ao réu PAULO VICTOR FIAUCOSKI HORNUNG em mov. 77.1 e ao réu CELSO ZBONIK HORNUNG em mov. 86.1, ambas aceitas pelos acusados.

Com relação ao réu CELSO ZBONIK HORNUNG, observa-se que a suspensão foi oferecida na comarca de Lapa-PR, tendo o membro do Ministério Público oficiante naquela comarca informado, em mov. 122.1, que o réu cumpriu as condições impostas.

Por sua vez, a oferta de suspensão condicional do processo foi aceita pelo réu PAULO VICTOR FIAUCOSKI HORNUNG em 09/11/2018, sendo que até o presente não foi constatado qualquer descumprimento às condições.

Desta feita, verificou-se supostamente superado o período de prova, conforme certificado em mov. 118.0, sem que tenha sido dado causa à revogação do benefício. É o relato do essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Aduz o artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95 que “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Inicialmente, com relação ao CELSO ZBONIK HORNUNG, considero cumpridos os requisitos, eis que assim informado pelo Parquet do local de cumprimento das condições.

Por outro lado, com relação ao réu PAULO VICTOR FIAUCOSKI HORNUNG, verifico que houve cumprimento a contento das condições propostas e aceitas pela denunciado, sem notícia de qualquer causa ensejadora de revogação obrigatória ou facultativa do benefício (§§ 3º e 4º do suprarreferido dispositivo), estando ora preclusa a possibilidade de revogação após transcorrido o período de prova, senão veja-se o que leciona NUCCI (LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS, 2017, p. 580): “Segundo o nosso entendimento, passado o período de prova, sem que o Estado tenha apontado qualquer descumprimento das condições estabelecidas, não há mais cenário para a revogação do benefício.

O mesmo se dá no contexto da sursis (suspensão condicional da pena).

A ineficiência estatal não pode ser debitada na conta do réu” Em mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria, senão veja-se os seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ. - O decurso do período de prova não pode redundar na automática extinção da punibilidade, devendo ser avaliado o cumprimento das condições impostas.

V .V. - Havendo descumprimento das condições impostas ao acusado por ocasião da suspensão condicional do processo, a revogação do benefício deve ocorrer durante o prazo em que este se encontrava suspenso, e não depois de transcorrido o período de prova, sendo a declaração de extinção da punibilidade daquele, nesta última hipótese, medida que se impõe, por força do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10209140011435004 Curvelo, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 05/11/2019, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/11/2019) APELAÇAÕ CRIMINAL.

CRIMES DE TRÂNSITO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO.

AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

Em que pese a existência de paradigma acerca da matéria, este colegiado mantém o entendimento de que, transcorrido o período de prova sem a revogação da suspensão condicional do processo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do réu, nos termos expressos do § 5º do art. 89 da Lei nº. 9.099/95.

ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA, POR MAIORIA. (TJ-RS - APR: *00.***.*04-67 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 29/06/2020, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/11/2020) PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

PRELIMINAR.

EXTINÇÃO PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVA.

REJEIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO SURSIS.

PRORROGAÇÃO.

REITERAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO.

REVOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PRECLUSÃO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.

Não havendo insurgência no momento processual oportuno, opera-se a preclusão temporal. 2.

A prescrição não correrá durante o prazo de suspensão condicional do processo, conforme disposto no art. 89, § 6º, da Lei 9099/95. 3.

Provadas a materialidade e autoria, a condenação é medida que se impõe. 4.

Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00044284520038070003 DF 0004428-45.2003.8.07.0003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, por sentença, extinta a punibilidade dos supostos autores dos fatos CELSO ZBONIK HORNUNG e PAULO VICTOR FIAUCOSKI HORNUNG, nos termos do art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9099/95.

Sem custas, ante a ausência de condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, cumprindo-se as disposições do CN.

P.R.I.

Havendo fiança depositada, proceda-se à restituição, intimando-se os réus para tanto.

Diligências e intimações necessárias. Palmeira, 31 de agosto de 2021.

Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto
01/09/2021 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 20:12

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
31/08/2021 14:57

Conclusos para despacho
27/08/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:43

Expedição de Mandado
11/08/2021 13:19

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:58

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:10

Juntada de Certidão
19/05/2021 16:39

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:36

Alterado o assunto processual
20/04/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 13:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
22/11/2020 03:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/10/2020 11:34

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/10/2020 17:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
31/08/2020 12:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/07/2020 15:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
03/07/2020 13:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/05/2020 13:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/04/2020 14:02

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/04/2020 14:01

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
09/03/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 13:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
03/02/2020 13:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/12/2019 12:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
25/11/2019 15:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/10/2019 17:48

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/09/2019 16:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
09/08/2019 13:31

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
05/07/2019 14:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/06/2019 15:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
15/05/2019 15:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
15/04/2019 14:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
15/04/2019 14:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/03/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PAULO VICTOR FIAUCOSKI HORNUNG
28/02/2019 15:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 11:41

Recebidos os autos
12/02/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 11:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2019 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2019 16:59

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
14/12/2018 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2018 14:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/11/2018 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 16:18

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
22/11/2018 16:13

PROCESSO SUSPENSO
22/11/2018 16:09

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
22/11/2018 16:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/11/2018 10:42

Recebidos os autos
22/11/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 09:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 12:57

Conclusos para decisão
19/11/2018 10:37

Recebidos os autos
19/11/2018 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2018 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2018 16:11

Juntada de Certidão
07/11/2018 18:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 13:29

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 15:55

Expedição de Mandado
19/10/2018 14:36

Recebidos os autos
19/10/2018 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/10/2018 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/10/2018 14:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/10/2018 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/10/2018 14:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/10/2018 14:09

Cancelada a movimentação processual
18/10/2018 12:24

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2018 12:20

Expedição de Mandado
18/10/2018 12:09

Cancelada a movimentação processual
16/10/2018 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2018 08:43

Recebidos os autos
24/07/2018 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2018 18:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/07/2018 15:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2018 14:13

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2018 16:01

Conclusos para decisão
16/07/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 15:51

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
16/07/2018 15:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS
16/07/2018 15:49

Recebidos os autos
16/07/2018 15:49

Juntada de DENÚNCIA
12/01/2018 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2017 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/11/2017 22:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 21:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 17:12

Recebidos os autos
28/08/2017 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 14:00

Conclusos para decisão
24/08/2017 14:00

Cancelada a movimentação processual
23/08/2017 20:28

Recebidos os autos
23/08/2017 20:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2017 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2017 16:11

Juntada de Certidão
16/08/2017 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 16:23

Juntada de Certidão
08/08/2017 16:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
26/07/2017 09:23

Recebidos os autos
26/07/2017 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2017 17:17

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
18/07/2017 10:09

Conclusos para decisão
18/07/2017 10:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
18/07/2017 10:08

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
18/07/2017 09:57

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
13/07/2017 16:03

Recebidos os autos
13/07/2017 16:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/07/2017 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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