TJPR - 0002284-94.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZENAIDE GONCALVES DA SILVA

CPF *37.***.*65-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 13:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/09/2022 13:47

    Processo Desarquivado

  • 29/06/2022 17:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/06/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/06/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2022 18:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/03/2022 12:11

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

  • 11/03/2022 14:17

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/02/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2022 04:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 26/11/2021 16:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/11/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002284-94.2021.8.16.0075 1.

    Mantenho a decisão agravada.

    Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na referida decisão. 2.

    Caso contrário, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso em arquivo provisório. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 20 de outubro de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito      

  • 20/10/2021 19:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/10/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2021 13:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/10/2021 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 23:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 16:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/10/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/10/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:39

    APENSADO AO PROCESSO 0002280-57.2021.8.16.0075

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002284-94.2021.8.16.0075   Processo:   0002284-94.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.094,30 Autor(s):   ZENAIDE GONÇALVES DA SILVA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Em que pese a juntada de declaração de hipossuficiência, extrato do imposto de renda de 2021 e extrato de empréstimos consignados (evento 1), tais documentos não evidenciam, de modo suficientemente convincente que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA.

    PARTE RECORRENTE (AUTORA) QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO JUNTOU DOCUMENTOS A FIM DE MELHOR ESCLARECER SUAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

    RECURSO NÃO PROVIDO.“Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. - Não tendo a parte juntado documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.” (TJMG - AI 1.0000.20.054992-1/001, Rel.

    Des.

    Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/08/2020) (TJPR - 5ª C.Cível - 0030360-96.2020.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.07.2021); PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PESSOA FÍSICA.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE.

    INDEFERIMENTO MANTIDO.

    Não havendo indícios que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido.

    Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012341-08.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.05.2021).

    Grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – NOVA OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – DESATENDIMENTO – RENÚNCIA AO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0067449-56.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 14.05.2021).

    Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 15 (quinze) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 10 de setembro de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 22/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:27

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 16:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/08/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0002284-94.2021.8.16.0075   Processo:   0002284-94.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.094,30 Autor(s):   ZENAIDE GONÇALVES DA SILVA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    ZENAIDE GONÇALVES DA SILVA ajuizou ação revisional de contrato de mútuo, na qual incluiu o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A no polo passivo (mov. 1.1).

    O Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca solicitou lhe fosse remetido este processo, em vista da necessidade de reunião desta ação com outras em trâmite naquele juízo, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes (movs. 5.1/5.4).

    De fato, há de se reconhecer a incompetência deste juízo, possibilitando a reunião dos processos no Juízo prevento, qual seja, o da 2ª Vara Cível desta Comarca.

    A teor do que dispõe o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

    Como já registrado nestes autos, a autora ajuizou diversas ações tendo também por objeto a revisão de cláusulas de contrato de mútuo, nas quais também figura no polo passivo o réu ITAÚ UNIBANCO S/A, a exemplo 0002280-57.2021.8.16.0075, distribuída em 4.5.2021 à 2ª Vara Cível desta Comarca.

    Na situação em análise, muito embora se trate de diversas relações jurídicas havidas entre as mesmas partes, guardam elas relação de profunda similitude, já que todos os negócios jurídicos possuem o mesmo objeto mediato e foram celebrados por instrumentos dotados de cláusulas, senão integralmente idênticas, bastante semelhantes.

    Logo, a solução dos processos em conjunto é fundamental para que não haja decisões conflitantes entre casos que mereceriam o mesmo tratamento, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DETERMINA A REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE GUARAPUAVA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) CABIMENTO DO RECURSO – NADA OBSTANTE A QUESTÃO DEBATIDA NÃO ESTAR INSERTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, APLICA-SE AO CASO A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - RESP Nº 1.696.396/MT E 1.704.520/MT – MATÉRIA REFERENTE A COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER POSTERGADA PARA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTE RELATOR , NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO, SUPERADO – RECURSO CONHECIDO. 2) ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE CONEXÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONEXÃO IMPRÓPRIA CARACTERIZADA (ART. 55, ART. 55, §3°, DO NCPC) - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PORQUANTO POSSUEM COMO FUNDAMENTO, A SER OBJETO DE PROVA, O MESMO FATO, QUAL SEJA, A (IN)EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – REUNIÃO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONFLITANTES SEJAM PROFERIDAS - PRECEDENTE DESTE TJPR - DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050940-50.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    ALEGAÇÃO, DO AUTOR, DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.

    DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE VÁRIAS LIDES INSTAURADAS NO MESMO JUÍZO.

    PRELIMINAMENTE, HIPÓTESE SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBORA NÃO OSTENSIVAMENTE ELENCADA NO ART. 1.015.

    INCS.

    I A XIII.

    APLICAÇÃO DA “TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA”.

    PRECENDENTES DESTA CORTE.

    AUTOR QUE ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONEXÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS CAUSAS, COM CONTRATOS PRÓPRIOS.

    TESE REJEITADA, JÁ QUE, MESMO NÃO SE TENHA POR CARACTERIZADA A “CONEXÃO PRÓPRIA”, DO ART. 55, CAPUT, DO CPC, POR IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO, CONFIGURADA A AFINIDADE ENTRE AS DEMANDAS, COM AS MESMAS PARTES, A MESMA NATUREZA DOS CONTRATOS, A SEMEMELHANÇA DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS.

    VERIFICADA A FORMA “IMPRÓPRIA” DE CONEXÃO, EM QUE, NÃO OBSTANTE A NÃO IDENTIDADE ABSOLUTA DA CAUSA PETENDI OU DO PETITUM, HÁ REFERIDAS AFINIDADES QUE ENUNCIAM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS.

    ART. 55, § 3º, DO CPC.

    PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL, INTERESSE PÚBLICO, DEFESA ERÁRIO OU DOS RECURSOS PÚBLICOS, RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NOS ATOS PROCESSUAIS, SEGURANÇA JURÍDICA ETC.

    CAUSAS E TEMAS DE INCIDÊNCIA REPETITIVA, NESSAS LIDES.

    UNIFORMIZAÇÃO.

    INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA JUDICIÁRIA QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PRIVADO.

    PARTE QUE, SEM ALEGAR PREJUÍZO EFETIVO, SE O PÕE À RACIONAL REUNIÃO DAS LIDES AFINS, AO ARGUMENTO DE SER FACULDADE SUA DEMANDAR EM SEPARADO, AINDA QUE DESNECESSÁRIO ISTO.

    PODER GERAL DE CAUTELA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024742-39.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) Ante esses fundamentos e em vista do disposto no arts. 54 e 58 do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino a sua remessa ao Juízo prevento, qual seja, o da 2ª Vara Cível desta Comarca, ao qual foi distribuída a ação nº 0002280-57.2021.8.16.0075.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

  • 27/08/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/08/2021 17:55

    Declarada incompetência

  • 23/08/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2021 20:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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