TJPR - 0000833-35.2021.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA FURQUIM

CPF *58.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 12/11/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:10

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 10:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/10/2024 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 16:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2024 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2024 16:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/09/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/09/2024 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2024 15:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/07/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2024 10:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/06/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 12:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/05/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2024 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2024 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2024 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/01/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/10/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 14:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/09/2023 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/09/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/09/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/07/2023 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/06/2023 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/05/2023 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2023 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2023 17:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2023 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2023 18:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2022 17:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2022 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/06/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 21:57

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 21:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/05/2022 18:25

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA FURQUIM

  • 05/05/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/05/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 13:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/04/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/04/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2022 13:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/03/2022 08:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/03/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 09:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/03/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 14:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/09/2021 14:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-35.2021.8.16.0107   Processo:   0000833-35.2021.8.16.0107 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   25/08/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOSE MARIA FURQUIM I.

    Por meio do ofício contido ao sequencial 1.1 a autoridade policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de JOSÉ MARIA FURQUIM, efetuada no dia 25/08/2021, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 12, do Estatuto do Desarmamento.

    Instado, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e da concessão da liberdade provisória ao autuado, mediante o pagamento de fiança, além da fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 8.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante.

    III.

    Conforme o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, “Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    E, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

    Pois bem.

    Após detida análise dos autos, tenho para mim que não se encontram presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do indiciado, eis que o autuado não é reincidente conforme consta ao mov. 8.1, de modo que, não há outras circunstâncias que autorizem a conclusão de que sua liberdade poderá causar risco à ordem pública que não possa ser contornado mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, assim como não há a violação de medidas protetivas provenientes de violência doméstica por parte do autuado.

    Muito embora tenha-se prova da materialidade, bem como indícios suficientes de autoria recaindo sobre o autuado, pela sua prisão em flagrante, não se vislumbra qualquer prejuízo no resguardo da ordem pública, instrução penal, aplicação da lei ou à ordem econômica, que não supríveis pelas medidas cautelares diversas da prisão, bem como que o delito em comento não se enquadra no disposto no art. 313, I, do CPP.

    Desta feita, tenho para mim que se mostram suficientes, adequadas e necessárias as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    Assim sendo, e tendo em conta que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (Constituição da República, art. 5º, inc.

    LXVI), e que na espécie dos autos o delito praticado pelo autuado é afiançável, nada obsta a concessão da liberdade provisória.

    IV.

    Ante o exposto, concedo a liberdade provisória em favor de JOSÉ MARIA FURQUIM, mediante pagamento de fiança, e com fundamento no art. 282, incs.

    I e II e § 1º, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, imponho, em relação ao autuado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, a saber: a) HOMOLOGO a fiança arbitrada pela nobre Autoridade Policial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual foi recolhida pelo autuado. b) proibição de frequência a bares, festas, casas noturnas e outros estabelecimentos congêneres, para evitar o risco de novas infrações; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos sábados, domingos e feriados; d) Proibição ausentar-se da Comarca; Ressalto que deixo de fixar a cautelar de comparecimento mensal em Juízo, pois, conquanto, em tese, adequada, revela-se momentaneamente inviável em razão da pandemia atualmente enfrentada.

    Inclusive, destaco que tal postura se coaduna com o disposto no art. 5º, V, da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, sem prejuízo de este Juízo futuramente reavaliar a conveniência de aplicação de tal medida.

    Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura.

    V.

    Desta feita, concedo a liberdade provisória ao autuado mediante o pagamento da fiança já recolhida.

    VI.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    VII.

    Intime-se o flagranteado, sobre a decisão, colhendo-se, no mesmo ato, assinatura do mesmo no termo de compromisso, e cientificando-o, na mesma oportunidade, das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foi imposta, e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, bem como que o descumprimento das medidas cautelares poderá acarretar sua prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único).

    VIII.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    IX.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.   Mamborê/PR, datado e assinado eletronicamente   AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito  

  • 27/08/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:19

    Alterado o assunto processual

  • 27/08/2021 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2021 12:17

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 18:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/08/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/08/2021 10:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2021 10:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2021 10:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 10:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002604-18.2020.8.16.0193

Celina Aparecida Prudencio das Almas

Municipio de Colombo/Pr

Advogado: Greice Bodziak

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0007992-05.2019.8.16.0170

Carlito Lira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Giovani Ribeiro Rodrigues Alves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0003225-73.2020.8.16.0109

Renan Lima de Moraes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ian Anderson Staffa Maluf de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003225-73.2020.8.16.0109

Ministerio Publico do Estado do Parana

Allan Suleiman

Advogado: Eduardo de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2020 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0009653-44.2019.8.16.0194

Medalhao Persa Comercio de Joias e Tapet...

Bianca Maia Martins

Advogado: Luciano Cezar Vernalha Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2019 11:48

Exibir Processo