TJPR - 0004809-60.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CHOCOLATES XOKS LTDA

CNPJ: 90.073.610/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DICA DOCERIA LTDA - ME

CNPJ: 11.689.009/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2025 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 15/05/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:47

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2025 18:47

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2025 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2025 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2025 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 28/03/2025 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 18:28

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0008689-21.2022.8.16.0170

  • 06/03/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 25/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 19/10/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/10/2022 16:40

    APENSADO AO PROCESSO 0008689-21.2022.8.16.0170

  • 18/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 18/08/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 06/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 10/06/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 13/10/2021 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 05/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/08/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 04/08/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/08/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 27/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 22/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 06:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 14/06/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-60.2018.8.16.0170   1.

    Defiro o pedido formalizado no mov. 265.1 para suspender a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, vez que a execução é procedimento em benefício do próprio exequente. 2.

    Decorrido o prazo supra, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. 3.

    Intimem-se.

    Toledo, 07 de maio de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 07/05/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 14:50

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/04/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-60.2018.8.16.0170   Vistos etc.   1.

    Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pela exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito.

    Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa.

    Conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2018, ou seja, há aproximadamente 03 (três) anos, e até o momento o exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens.

    Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor.

    Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução.

    Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 253.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens da executada, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação.

    Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2.

    Outrossim, este juízo não se encontra cadastrado junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em virtude de sua complexidade e diante da sua ineficácia no que diz respeito à satisfação do débito.

    O CCS – Bacen é um sistema informatizado que permite apontar em quais instituições financeiras os clientes possuem contas, além de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus representantes legais ou convencionais, notadamente ligadas a investigações criminais.

    Ou seja, a plataforma não apresenta os dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos das contas/aplicações.

    Na hipótese de suspeita de fraude patrimonial, deve a parte exequente comprovar minimamente os indícios de fraude, o que não se vislumbra nos presentes autos.

    Assim, indefiro o pedido neste particular, porque se revelaria inócua e pouco relevante para os processos de execução, notadamente quanto à sua finalidade maior, que consiste no adimplemento do crédito. 3.

    Oportunamente, manifeste-se a exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 06 de abril de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 06/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/03/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE DICA DOCERIA LTDA - ME

  • 15/02/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 01/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 06:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/01/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 15/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/01/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/11/2020 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 06:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 17:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/10/2020 16:11

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 14/05/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/01/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/12/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 07/12/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 30/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/10/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/09/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2019 16:59

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 18/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 21/05/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 25/04/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 14/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 09:14

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 14:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/04/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/04/2019 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2019 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2019

  • 08/02/2019 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2019

  • 08/02/2019 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2019

  • 08/02/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 29/01/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DICA DOCERIA LTDA - ME

  • 15/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2018 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2018 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 27/10/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DICA DOCERIA LTDA - ME

  • 15/10/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/10/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DICA DOCERIA LTDA - ME

  • 21/09/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CHOCOLATES XÔK’S LTDA

  • 29/08/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2018 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 17:21

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/06/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2018 13:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/05/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2018 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2018 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2018 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2018 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/05/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2018 08:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 08:46

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2018 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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