TJPR - 0001937-91.2016.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ: 09.260.435/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVACK E RODRIGUES LTDA

CNPJ: 18.783.166/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2025 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 16:37

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2024 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/11/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 19/09/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 22:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:36

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2023 18:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/04/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 23:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL     Recurso:   0001937-91.2016.8.16.0154 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante:   NOVACK E RODRIGUES LTDA Apelada:   CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME   Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 165.1) interposto em face de sentença (mov. 160.1), que em autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Canello e Equipamentos Agrícolas Ltda. – ME contra Novack e Rodrigues Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida à obrigação de construir um novo muro divisório, bem como muro de arrimo, na extensão em que seu imóvel confronta com o da autora, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que poderá ser majorada em caso de inércia.

    Restou autorizada, ainda, a conversão da obrigação em perdas e danos, caso não satisfeita no prazo designado.

    Ante a sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Inconformada, recorre a parte requerida sustentando, em síntese, que: (a) almeja o recebimento do recurso em seu duplo efeito; (b) requer a concessão da gratuidade da justiça nesta fase recursal, pois se encontra impossibilitada de efetuar o preparo sem prejuízo de seu sustento; (c) recebeu o imóvel do município com a terraplanagem pronta, agindo apenas para terminar o barracão e efetuar o plantio de gramas e colocação de terras, construindo talude e proteção com gramíneas, colocação de tubos para escoamento de água das chuvas, oriundas das calhas da empresa apelada; (d) conforme laudo emitido em outubro de 2016, as irregularidades foram constatadas no imóvel da empresa Aplik Indústria e Comércio de Equipamentos Agrícolas, que procedeu à retirada de terra para construção de um muro de arrimo; (e) no mov. 35.2 há foto comprovando que o possui muros de contenção, tendo cumprido a obrigação que lhe cabia; (f) no auto de averiguação lavrado pelo Oficial de Justiça há a declaração de que o perigo de desmoronamento não atinge seu imóvel, mas sim o que fica ao lado; (g) as conclusões do laudo pericial corroboram sua versão dos fatos; (h) eventual ruína no imóvel da apelada não pode lhe ser atribuída, pois não houve juntada aos autos dos projetos técnicos solicitados pelo perito, a fim de se aferir sua culpa exclusiva; (i) sucessivamente, considerando que o muro de arrimo se localiza na divisa dos imóveis, seu custo deve ser dividido entre os proprietários de ambos os terrenos; (j) pelos fundamentos invocados, evidencia-se que não deu causa às rachaduras; (k) requer, assim, a reforma integral da sentença ou, sucessivamente, a determinação de que ambas as partes devem arcar com os reparos no muro de arrimo.

    Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (mov. 169.1).

    Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AC). É a breve exposição.

    Da análise da apelação interposta (mov. 165.1) verifica-se que a apelante almeja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o preparo recursal.

    Dispõe o art. 99, caput, do Código de Processo Civil que a parte interessada está autorizada a efetuar pedido de gratuidade da justiça na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, como é o presente caso.

    Além disso, estabelece o § 2º do citado dispositivo legal que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Na hipótese, nota-se que o pedido de gratuidade não foi formulado pela apelante na origem, tendo arcado com os custos do processo, em sua integralidade, até o momento da interposição do recurso.

    O pedido, ademais, veio aos autos desprovido da correspondente comprovação da hipossuficiência alegada, na medida em que a apelante não anexou documentos às razões recursais, hábeis a atestar a alteração de sua condição financeira, de modo que a afirmação demanda maiores esclarecimentos.

    Outrossim, considerando-se que a apelante é pessoa jurídica, impositiva a observação ao enunciado da Súmula 481, do STJ, segundo o qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Portanto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, sob pena de indeferimento.

    Por fim, prejudicada a análise do efeito suspensivo mencionado pela apelante no início das razões recursais, pois destituído de fundamentação correlata e, ainda, porque ausente efetiva formulação de pedido nesse sentido.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Desª Denise Krüger Pereira Relatora

  • 17/08/2021 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

  • 15/07/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2020 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/03/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2020 17:28

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 03/03/2020 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2019 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:33

    Juntada de LAUDO

  • 12/07/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE NOVACK E RODRIGUES LTDA

  • 10/05/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 12:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/04/2019 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2019 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/04/2019 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 19:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

  • 11/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2018 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

  • 15/05/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2017 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2017 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2017 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 18:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/01/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 12:54

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 23:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 22:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 16:08

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 14:43

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2016 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 13:56

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2016 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 18:36

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2016 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2016 00:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2016 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 12:49

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 08:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 08:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2016 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 20:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2016 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2016 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006068-08.2021.8.16.0131

Antonio Carlos de Oliveira

Ederson Leite Gavenda

Advogado: Antonio Carlos de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0015539-75.2002.8.16.0014

Estado do Parana

Sk Comerncio de Joias e Rologios LTDA

Advogado: Luciane Camargo Kujo Monteiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000180-03.2017.8.16.0130

Condominio Residencial Flamboyant

Municipio de Paranavai

Advogado: Murilo Fernandes da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0021964-33.2021.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alisson Kraus dos Santos

Advogado: Lucas Labarba Forte Spezio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2021 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0002606-97.2017.8.16.0126

Silvio Kurpel

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Douglas Copetti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/09/2022 13:30

Exibir Processo