TJPR - 0003936-77.2008.8.16.0116

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

AMOSOL - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BALNEARIO MARISSOL E OLHO D'AGUA

CNPJ: 14.104.280/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

MAURICIO BASSIL

CPF *38.***.*56-53

JOAO BOSCO LUGNANI

CPF *06.***.*21-00

JOAQUIM ANTONIO NETO

CPF *11.***.*31-00

JOSINO GARCIA

CPF *15.***.*76-72

MARIA AUGUSTA ALGODOAL PODESTA

CPF *04.***.*44-15

MARIA HOSCO PAREJA

CIANORTE COMPANHIA DE ARMAZENS GERAIS NORTE DO PARANA

VICTOR VOELZ

CPF *03.***.*35-49

CACOL AGRICOLA E COMERCIAL DE LONDRINA LTDA

CNPJ: 78.589.678/0001-49

FAUZI RACHI NASSER

ROBERTO CARRARA

CPF *11.***.*26-04

CARLOS PUGLISESE JUNIOR

ESPOLIO DE SOUAD FAOUZI NASR

ROBERTO DA CUNHA

CPF *63.***.*86-87

COLOR PAINEIS LTDA

CNPJ: 79.114.856/0002-29

JED NICOLAU

CPF *55.***.*15-04

IZIDORO TOKARSKI

CPF *28.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELIANA PAREJA

CPF *22.***.*25-00

LEONILDA PAREJA

CPF *02.***.*79-04

DIRCE GASPARETO ANTONIO

CPF *55.***.*44-34

YEDA MARIA NEVES

CPF *24.***.*69-72

IVANISE DE FATIMA NEVES CAMPREGHER

CPF *48.***.*45-87

IVAIR ALBERTO NEVES

CPF *25.***.*78-20

IVAN ROBERTO NEVES

CPF *03.***.*60-97

VALTER PAREJA

JANAINA ALGODOAL PODESTA

CPF *06.***.*01-10

DERCIO PAREJA

ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

CPF *15.***.*63-53

HERCILIA PAREJA

CPF *58.***.*16-72

REGINALDO GARCIA

RENATO GARCIA

CPF *93.***.*49-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/06/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 03/12/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 03/12/2021 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 03/12/2021 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 03/12/2021 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 03/12/2021 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 03/12/2021 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 03/12/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2021

  • 03/12/2021 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 03/12/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 03/12/2021 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2021

  • 01/10/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR VOELZ

  • 01/10/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE CIANORTE COMPANHIA DE ARMAZENS GERAIS NORTE DO PARANA

  • 01/10/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE FAUZI RACHI NASSER

  • 01/10/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE COLOR PAINEIS LTDA

  • 30/09/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PUGLISESE JUNIOR

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/09/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-77.2008.8.16.0116 Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Público movida pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ em face de BANCO SANTANDER MERIDIONAL E OUTROS, objetivando, em síntese, o cancelamento parcial do loteamento denominado “Balneário Marissol”, mais precisamente na parte compreendida pelas quadras 3 a 28, conforme transcrição imobiliária n. 34.737, do CRI de Paranaguá.

    A inicial foi instruída com os documentos de ev. 1.2 a 1.42.

    A ação foi incialmente distribuída na Comarca de Matinhos, tendo sido determinada a citação dos requeridos em 14.07.2008 (evento 1.43).

    Em evento 1.47 o autor requereu a suspensão do feito para fins de composição amigável.

    Após, em evento 1.50, requereu o prosseguimento do feito.

    Carlos Pugliese Junior apresentou contestação (evento 1.68).

    Cianorte Cia Armazéns Gerais Norte do Paraná contestou em evento 1.76.

    Banco Santander (Brasil), atual razão social de Banco Santander Meridional S.A. apresentou contestação em evento 1.83.

    Amosol – Associação dos Moradores do Balneário Marissol e Olho D’Água impugnou as contestações e o Município o fez em evento 1.114.

    Amosol – Associação dos Moradores do Balneário Marissol e Olho D’Água juntou Termo de Ratificação de Intenção (evento 1.116), o qual foi homologado (evento 1.118).

    CACOL AGRÍCOLA COM DE LONDRINA LTDA. e AMOSOL - ASSOCIAÇA0 DOS MORADORES DO BALNEARIO MARISSOL E OLHO D'AGUA também noticiaram acordo (evento 1.124).

    Embargos de declaração em 1.129 opostos contra a sentença homologatória de evento 1.118).

    Em evento 1.131 Banco Santander Brasil requereu a homologação da desistência da ação do Município em relação ao Banco.

    Determinação de evento 1.133 para pagamento de custas.

    ESPÓLIO DE VICTOR VOELZ e Amosol – Associação dos Moradores do Balneário Marissol e Olho D’Água informaram acordo (evento 1.142).

    Em evento 1.155 determinou-se a remessa do feito a esta Comarca de Pontal do Paraná.

    Aportando os autos neste Juízo foi revogada a sentença homologatória de evento 1.118, admitiu-se a Amosol – Associação dos Moradores do Balneário Marissol e Olho D’Água como assistente litisconsorcial da autora e determinou-se a citação dos requeridos faltantes (evento 1.165).

    Roberto Carrara informou que não tem interesse em contestar a ação e concorda com o pedido inicial (eventual 1.193).

    Em despacho de evento 33.1 determinou-se a citação dos requeridos faltantes e deferiu a inclusão da parte Color Painéis Ltda., posto que litisconsórcio passivo necessário.

    Em evento 154.1 Color Painéis Ltda contestou a ação (evento 154.1).

    Impugnação em evento 158.1 pelo Município e em evento 180.1 pela Amossol.

    O Espólio de JOAQUIM ANTONIO NETO e outros apresentaram contestação a ação (evento 234.1) e REGINALDO GARCIA e RENATO GARCIA, o fizeram em evento 241.1.

    Impugnação pelo Município em evento 258.1 e pela Amossol em evento 262.1.

    RICARDO GARCIA e ROGERIO GARCIA contestaram a ação (evento 264.1).

    Impugnação pelo Município em evento 271.1 e pela Amossol em evento 272.1.

    ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA denominação atual de D’AVILLA REAL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qualidade de terceira interessada, informou que, conforme sentença exarada nos autos nº 0002168- 47.2015.8.16.0189, foi determinada a regularização dos lotes do loteamento Balneário Marissol, com exceção das construções irregulares sobre a RUA A.; que referida sentença transitou em julgado em 10/09/2020.

    Pontuou que devido a Regularização dos lotes do loteamento Balneário Mirassol -Programa Moradia Legal do loteamento Marissol, a presente Ação Anulatória perdeu seu objeto.

    Juntou documentos (evento 293.2).

    Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca deste último requerimento (evento 294.1).

    Banco Santander S.A., AMOSOL - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BALNEÁRIO MARISSOL E OLHO D'AGUA e Outros, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, concordaram com a extinção do feito por perda do objeto (eventos 308.1; 328.1, 330.1 respectivamente).

    Os demais não se manifestaram.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Analisando os autos n. 0002168- 47.2015.8.16.0189 verifica-se que houve, de fato, a regularização da área compreendida pelas quadras 3 a 28 do Balneário Marissol por meio de sentença proferida em evento 165.1 daqueles autos, por intermédio do Programa Moradia Legal, com fulcro no Provimento Conjunto nº. 02/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e Termo de Cooperação Institucional nº 32/2020 entre o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público do Paraná, em prol da integral regularização fundiária de referida localidade.

    Acerca dos pedidos de extinção da presente ação por perda do objeto (ausência superveniente de interesse processual) destaco os seguintes trechos da referida sentença: “A regularização fundiária desempenha importantíssimo papel na planificação urbana, e na imposição de regras urbanísticas às construções e ao uso do solo.

    A conexão do caso em tela com os preceitos do Programa Moradia Legal permite a adequação de todos os feitos e lides que compreendem o pedido de regularização do Balneário Marissol para que julgamento uno, tendo como fundamento também o acatamento aos preceitos de referido Programa, impondo uma celeridade processual e a forte no Princípio da Instrumentalidade das Formas. (...) Única exceção é feita ao confrontante leste, denominado terras de D'Avilla Real Participações Ltda., a qual citada, apresentou oposição mov. 114, razão pelas qual os requerentes apresentaram no mov. 148.3 planta adequada, excluindo do feito os lotes que comporiam esta confrontação a leste, como forma de harmonizar o feito pela perda de objeto da oposição. (...) Dentre os demais requisitos técnicos pertinentes importa mencionar o memorial descritivo da área; a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculada (mov. 148); a Declaração Municipal de Consolidação da localidade; bem como o Estudo prévio expedido pelo município que atesta afastamento de risco e área de relevante interesse ambiental (mov. 83.2).

    A citação daqueles em cujo nome está registrada a propriedade se deu conforme quadro explicativo, o qual replico: Em relação a Maurício Bassil, não localizado, foi deferida a sua citação por edital conforme movimento 119, seguido da manifestação do curador especial no movimento 157 destes autos.

    Já quanto aos confrontantes, o mapa instrutório demonstra que toda a poligonal confronta com ruas públicas: Olho D'agua, Canarinho, Sergipe bem como com o “Canal sem Denominação”, restando, portanto, dispensados atos de citação. Única exceção é feita ao confrontante leste, denominado terras de D'Avilla Real Participações Ltda., a qual citada, apresentou oposição mov. 114, razão pelas qual os requerentes apresentaram no mov. 148.3 planta adequada, excluindo do feito os lotes que comporiam esta confrontação a leste, como forma de harmonizar o feito pela perda de objeto da oposição.

    Alicerçado na ampla instrução constante de todos os autos apensados ao presente, acima transcritos, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença entendo pelo julgamento procedente do pedido. (...) Assim, diante do exposto extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e art. 13 do Provimento Conjunto 02/2020 para:  i.

    DECLARAR a o domínio dos autores para com as respectivas áreas individualizadas na planta e memorial descritivo de mov. 161.3 que passa a fazer parte desta decisão, devendo ser tal declaração feita nos ternos do parágrafo primeiro do artigo 13 do provimento conjunto nº 02/2020; ii.

    DETERMINAR a incorporação ao patrimônio público municipal as vias e outras áreas públicas previstas na planta e memorial descritivo supra; iii.

    DETERMINAR o registro do parcelamento do solo  iv.

    DETERINAR a retificação das áreas constantes no Registro de Imóveis em conformidade com a planta e memorial descritivo supra;  v.

    DETERMINAR a transcrição da presente sentença no registro de imóveis; (...)” A referida sentença transitou em julgado em 10.09.2020 (evento 558 daqueles autos) e expressamente abarcou as partes presentes neste feito e a área outrora em discussão.

    Assim, o Município e sua assistente litisconsorcial carecem de interesse processual para o prosseguimento do presente feito, haja vista que o os seus pleitos de anulação e cancelamento perderam o objeto.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI, do CPC.

    Sem honorários (REsp 1641160/RJ).

    Custas remanescentes, se houver, pelo Município.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    P.

    R.

    I.   Pontal do Paraná, 06 de julho de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 30/08/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/05/2021 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CACOL AGRÍCOLA E COMERCIAL DE LONDRINA LTDA

  • 23/01/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE COLOR PAINEIS LTDA

  • 23/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAQUIM ANTONIO NETO REPRESENTADO(A) POR IVAN ROBERTO NEVES

  • 23/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CIANORTE COMPANHIA DE ARMAZENS GERAIS NORTE DO PARANA

  • 23/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR VOELZ

  • 22/01/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PUGLISESE JUNIOR

  • 11/01/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 12:06

    APENSADO AO PROCESSO 0007743-07.2013.8.16.0189

  • 16/12/2020 11:59

    APENSADO AO PROCESSO 0004963-60.2014.8.16.0189

  • 16/12/2020 11:47

    APENSADO AO PROCESSO 0004981-81.2014.8.16.0189

  • 11/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/12/2020 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0004034-22.2017.8.16.0189

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 17:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/08/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/07/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/06/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0013124-26.2010.8.16.0116

  • 06/12/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 17:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2019 10:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2018 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA

  • 20/06/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:02

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2018 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCE GASPARETO ANTONIO

  • 29/01/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 20:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2018 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2018 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2018 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2017 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2017 18:24

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE HERCILIA PAREJA

  • 16/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE HERCILIA PAREJA

  • 23/08/2017 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2017 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2017 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2017 18:51

    APENSADO AO PROCESSO 0001099-14.2014.8.16.0189

  • 01/07/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HERCILIA PAREJA

  • 27/06/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 16:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/06/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

  • 08/06/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2017 17:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/05/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALGODOAL PODESTA

  • 25/05/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALGODOAL PODESTA

  • 25/05/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE JED NICOLAU

  • 22/05/2017 22:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 14:51

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2017 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 13:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 12:46

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/05/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COLOR PAINEIS LTDA

  • 10/05/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE IZIDORO TOKARSKI

  • 08/05/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2017 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 17:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/04/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2017 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2017 12:38

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 20/04/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 14:51

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 19/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO BOSCO LUGNANI

  • 18/04/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2017 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2017 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 11:56

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 16:33

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/03/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 13:53

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/03/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 11:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 11:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/03/2017 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2017 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2017 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 17:06

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 20/02/2017 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 12:32

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 16/01/2017 19:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/12/2016 16:28

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2016 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2016 00:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/11/2016 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2016 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2016 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2016 17:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 12:30

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2016 17:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2016 13:13

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/10/2016 17:03

    APENSADO AO PROCESSO 0005737-67.2004.8.16.0116

  • 11/10/2016 16:05

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/10/2016 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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