TJPR - 0003209-44.2016.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CILENE APARECIDA DE SOUZA RAGAZZI

CPF *06.***.*51-87

ANTONIO MARCOS RAGAZZI

CPF *28.***.*34-72

SINIVAL APARECIDO DE SOUZA

CPF *46.***.*56-15

SOUZA & RAGAZZI LTDA

CNPJ: 04.538.803/0001-55

NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI

CPF *44.***.*83-99

JOAO PAULO DE SOUZA RAGAZZI

CPF *44.***.*92-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 18/12/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/12/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/10/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 27/09/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 01:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 06/08/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 15/07/2024 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 05/02/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 01:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS RAGAZZI

  • 29/01/2024 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 18/12/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 16/06/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2023 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 19/11/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/10/2022 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 03/08/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 02:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 11/07/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 01/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/07/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 17:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/05/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 00:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 05/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 03/03/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003209-44.2016.8.16.0050 Processo:   0003209-44.2016.8.16.0050 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$209.570,58 Exequente(s):   ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s):   ANTONIO MARCOS RAGAZZI CILENE APARECIDA DE SOUZA RAGAZZI João Paulo de Souza Ragazzi NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI SINIVAL APARECIDO DE SOUZA SOUZA & RAGAZZI LTDA 1. Tendo em vista a ausência de impugnação pelas executadas acerca da penhora realizada no mov. 322.1, expeça-se alvará/ofício de transferência, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada (movs. 325/330). 2.

    Em termos de prosseguimento ao feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.

    Intimações e diligências necessárias.        Bandeirantes, 11 de fevereiro de 2022.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito      

  • 13/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 21:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 12:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 16:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI

  • 18/11/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SINIVAL APARECIDO DE SOUZA

  • 09/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 30/09/2021 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003209-44.2016.8.16.0050 Processo:   0003209-44.2016.8.16.0050 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$209.570,58 Exequente(s):   ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s):   ANTONIO MARCOS RAGAZZI CILENE APARECIDA DE SOUZA RAGAZZI João Paulo de Souza Ragazzi NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI SINIVAL APARECIDO DE SOUZA SOUZA & RAGAZZI LTDA   DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de SOUZA & RAGAZZI LTDA., ANTONIO MARCOS RAGAZZI, CILENE APARECIDA DE SOUZA RAGAZZI, JOÃO PAULO DE SOUZA RAGAZZI, NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI e SINIVAL APARECIDO DE SOUZA.

    Realizada a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 322.1), o coexecutado Sinival Aparecido de Souza apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade da quantia penhorada em sua conta bancária, por se tratar de verba proveniente de seu salário (mov. 318.1).

    Juntou documentos (movs. 318.2/318.3).

    Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 324.1, pugnando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado, em razão da possibilidade de penhora de percentual de salário.

    Decido. 2.

    Compulsando-se os autos, pelo documento juntado no mov. 318.2, verifica-se ser plausível a alegação de que o valor bloqueado - R$ 881,50 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) - consista em parte do salário recebido pelo executado, vez que consta em sua conta bancária, na data de 06/08/2021, um depósito de salário, no valor do R$ 4.182,03 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e três centavos), e o recebimento de PIX no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Além disso, havia na conta saldo no valor de R$ 98,72 (noventa e oito reais e setenta e dois centavos).

    Pois bem.

    Quanto à possibilidade da penhora de salário, se têm entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas.

    Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) A possibilidade de penhora de percentual do salário, entretanto, deve ser analisada em cada caso concreto, vez que, conforme ressaltado no julgado acima transcrito, ela só deve ser admitida quando preservado valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família.

    E, em respeito a referido entendimento, no caso em tela, tem-se como possível a penhora de percentual do salário da parte executada.

    Isso porque, do extrato de sua conta bancária (mov. 318.2), verifica-se que o coexecutado percebe a título de salário, o valor líquido de R$ 4.182,03 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e três centavos), que, salvo comprovação no sentido contrário, consiste em valor apto a prover a subsistência da parte executada e de sua família.

    Ademais, verifica-se dos autos que não foi bloqueado o valor integral do salário, tão somente da quantia de R$ 881,50 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), sendo esta, inclusive, inferior ao percentual de 30% do salário da parte executada - admitido pela jurisprudência para penhora sobre verba de natureza salarial -, caso respeitada a dignidade do devedor e de sua família e o direito ao mínimo existencial.

    Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA FRENTE ÀS DESPESAS APRESENTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026719-66.2021.8.16.0000 - Mandaguari -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 16.08.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    POSSIBILIDADE.

    REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

    PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

    Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025787-78.2021.8.16.0000 - Iporã -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -  J. 23.08.2021; grifo nosso) Por fim, ressalte-se que o executado não juntou qualquer comprovação de que o valor por ele percebido a título de salário seria insuficiente para prover a sua subsistência e de sua família, mostrando-se, então, possível a penhora de seu percentual, tal como ocorrido no caso em comento. 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores, formulado no mov. 138.1. 4.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 20 de setembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 20/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003209-44.2016.8.16.0050 Processo:   0003209-44.2016.8.16.0050 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$209.570,58 Exequente(s):   ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s):   ANTONIO MARCOS RAGAZZI CILENE APARECIDA DE SOUZA RAGAZZI João Paulo de Souza Ragazzi NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI SINIVAL APARECIDO DE SOUZA SOUZA & RAGAZZI LTDA 1. Em atenção ao princípio do contraditório, sobre a manifestação do mov. 318.1 e documentos que a acompanha, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. 2. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 30 de agosto de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 31/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 18:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/08/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/08/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 19/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 07:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 07:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS RAGAZZI

  • 15/06/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/04/2021 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/02/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/11/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/09/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 07:19

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 07:19

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 22:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 22:25

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/07/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/06/2020 14:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 23/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/06/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 22:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/03/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 20:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/02/2020 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 01:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/02/2020 02:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/02/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/01/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/01/2020 06:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 01:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 01:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 05:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 22:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/11/2019 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/04/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/02/2019 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/01/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/11/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2018 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SOUZA & RAGAZZI LTDA

  • 09/08/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/08/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOUZA & RAGAZZI LTDA

  • 25/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DE SOUZA RAGAZZI

  • 15/02/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CILENE APARECIDA DE SOUZA RAGAZZI

  • 14/02/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SINIVAL APARECIDO DE SOUZA

  • 31/01/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI

  • 31/01/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS RAGAZZI

  • 25/01/2018 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SOUZA & RAGAZZI LTDA

  • 16/11/2017 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2017 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 16/10/2017 14:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 12/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2017 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2017 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2017 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2017 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/05/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS RAGAZZI

  • 24/02/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI

  • 14/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CILENE APARECIDA DE SOUZA

  • 14/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO DE SOUZA RAGAZZI

  • 14/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SINIVAL APARECIDO DE SOUZA

  • 14/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SOUZA & RAGAZZI LTDA

  • 31/01/2017 17:42

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/01/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2016 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2016 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2016 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/10/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2016 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2016 17:48

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2016 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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