02/10/2023 17:07

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/10/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
22/09/2023 16:27

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2023 18:22

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:22

Processo Desarquivado
20/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SERRALHERIA JAKALI LTDA REPRESENTADO(A) POR SALVADOR VICENTE FILHO
18/08/2023 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2023 14:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/07/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2023 07:27

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
04/07/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:02

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/05/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
06/05/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 14:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
30/03/2022 14:28

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
22/02/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/01/2022 21:32

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
05/11/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR VICENTE FILHO
14/10/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 05:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2021 14:38

Recebidos os autos
08/09/2021 14:38

Juntada de Certidão
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021369-55.2021.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, SALVADOR VICENTE FILHO, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 03 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
27/08/2021 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2021 14:37

Conclusos para decisão
16/07/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SERRALHERIA JAKALI LTDA
23/06/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:59

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:23

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/04/2021 09:14

Recebidos os autos
29/04/2021 09:14

Distribuído por sorteio
27/04/2021 00:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/04/2021 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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