28/03/2025 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 01:09

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
23/10/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
14/05/2024 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/02/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
29/11/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 15:03

Recebidos os autos
10/10/2023 15:03

Juntada de CUSTAS
10/10/2023 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 14:16

INDEFERIDO O PEDIDO
22/09/2023 01:08

Conclusos para decisão
11/07/2023 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 17:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2023 14:12

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/02/2023 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2023 01:07

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
23/01/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/04/2022 18:08

PROCESSO SUSPENSO
04/04/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 01:04

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 18:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2022 01:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/12/2021 21:16

Recebidos os autos
16/12/2021 21:16

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:15

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000643-68.2019.8.16.0034
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Processo: 0001017-84.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$663,79 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR Espólio de Hely Mares de Souza JOÃO CARLOS TONETTO PINTO VANIA MARIA SOUZA ENNES 1.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de ESPÓLIO DE HELY MARES DE SOUZA, BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR, JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e VANIA MARIA SOUZA ENNES, com vistas à cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2014 a 2017.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 41.1), alegando, inicialmente, a ocorrência de litispendência, sob o fundamento de que a CDA que instrui a presente execução fiscal é idêntica à que instrui a execução fiscal 0000995-26.2019.8.16.0034. Alegou também que não há petição inicial de execução fiscal, nos autos, mas somente a CDA, o que indica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aduziu, ainda, que o inventário ainda não foi concluído e, portanto, não há partilha, o que torna indevida a cobrança dos tributos aos herdeiros, bem como é de conhecimento do Município que a partilha definitiva ainda não foi feita, o que torna os herdeiros e o genro do falecido, partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aduziu que diante do direcionamento indevido aos herdeiros, a CDA é nula, devendo ser extinta a execução fiscal.

Requereu-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao espólio.

Manifestou-se (mov. 45.1) o Município. 2.

A exceção de pré-executividade é cabível, no presente caso, vez que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada a partir dos documentos juntados pelo excipiente. 2.1.

Da alegação de litispendência Inicialmente, o exequente alegou a ocorrência de litispendência com a execução fiscal autuada sob n. 0000995-26.2019.8.16.0034, pelo que pleiteou a extinção do presente feito.

No presente caso, nota-se que a execução fiscal n. 0000995-26.2019.8.16.0034 foi proposta em 23.01.2019, tendo por objeto a CDA n. 615/2018, ao passo que a presente execução fiscal, ajuizada em 25.01.2019, tem por objeto outra CDA, de número 624/2018, referente a cobrança de tributos distintos.

Nota-se que o cadastro dos imóveis é diverso - na CDA 615/2018, o imóvel é o inscrito sob n. 33074, ao passo que na CDA 624/2018, o imóvel é aquele objeto do cadastro 33122.

Para além disso, tem-se que os débitos tributários foram inscritos em folhas diversas do livro de inscrição em dívida ativa.

Tratando-se de débitos distintos, incidentes sobre imóveis distintos, tem-se que a causa de pedir é distinta, não havendo falar em litispendência, pelo que rejeito a preliminar. 2.2.

Da nulidade da CDA e da ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo A certidão de dívida ativa traz as informações sobre o valor e data de vencimento dos débitos tributários, indicando o tributo devido, o embasamento legal da cobrança e informações sobre o executado.

Constam, portanto, todas as informações necessárias à defesa do executado, não havendo falar em nulidade da CDA.

A ausência de petição inicial constitui falha, a qual, no entanto, pode ser sanada, até porque não prejudicou o direito do contribuinte à defesa. Por tais razões, rejeito tais preliminares. 2.3.

Da ilegitimidade passiva A parte executada alega que os herdeiros são parte ilegítima, na execução fiscal, pois que o inventário ainda não foi finalizado e, portanto, não se deu a partilha, a fim de individualizar o quinhão de cada herdeiro e consequentemente, a responsabilidade de cada um sobre os valores cobrados na CDA.

Alegam que o direcionamento feito aos herdeiros, bem como a um dos genros do falecido, gera a nulidade da CDA, pelo que a execução fiscal deve ser extinta.

O art. 131 do Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelo tributo devido “II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ”.

Inicialmente, em relação ao genro do falecido Hely Mares de Souza, JOÃO CARLOS TONETTO PINTO, assiste razão ao excipiente, já que o genro não pode ser considerado herdeiro do falecido, pelo que não deveria constar como devedor, na CDA que instruiu a execução fiscal.

No que se refere aos herdeiros BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARES DE SOUZA JUNIOR e VANIA MARIA SOUZA ENNES, verifica-se, dos documentos juntados aos autos nos movs. 41.5 e 41.9, que há processamento de inventário, sendo que ainda não houve a finalização deste, o que, de fato, impede que se verifique a responsabilidade de cada herdeiro em relação aos valores devidos, vez que a responsabilidade tributária dos herdeiros está limitada ao quinhão de cada um.

Tendo em vista que o inventário ainda não foi finalizado, os herdeiros são parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, restando a responsabilidade do espólio.

Assim, vez que a presente demanda se refere a débitos tributários cujo fato gerador é posterior ao falecimento do executado HELY MARES DE SOUZA, mas anterior à data da partilha, tem-se que o responsável tributário é o espólio, conforme art. 131, III, do CTN, sendo que o espólio consta como devedor, na CDA, não havendo, por isso, falar em nulidade da certidão da dívida ativa pelo fato de constarem outras pessoas como devedoras.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade (mov.41.1) somente para excluir do polo passivo os herdeiros de Hely Mares de Souza e do genro do falecido, João Carlos Tonetto Pinto, e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva, em relação a JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e aos herdeiros de Hely Marés de Souza, BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARES DE SOUZA JUNIOR e VANIA MARIA SOUZA ENNES, devendo a execução seguir em relação ao ESPÓLIO DE HELY MARÉS DE SOUZA.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos executados, arbitrando tal valor de 10% sobre o montante do débito, sendo que tal quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data da autuação e devendo ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o momento em que, em eventual cumprimento de sentença, decorrer, sem pagamento, o prazo para o Município de Piraquara pagar.

Observo que os honorários advocatícios se tornarão exequíveis após a prolação da sentença, devendo os advogados, então, requerer o cumprimento da sentença.

Retifique-se a autuação, o registro e a distribuição. 3.

Após, intime-se o exequente a juntar a petição inicial em 15 dias e intimem-se os herdeiros a, em 15 (quinze) dias, juntar os documentos aptos a provar que o espólio não dispõe de condições de arcar com as despesas e custas processuais. 4.

Com o cumprimento do item anterior, intime-se o exequente a, em 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

Intimem-se Piraquara, datado e assinado digitalmente.

Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
01/09/2021 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:26

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
14/07/2021 12:10

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/07/2021 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 14:40

Processo Desarquivado
29/01/2020 13:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2019 01:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/04/2019 01:09

Juntada de Certidão
18/04/2019 01:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VANIA MARIA SOUZA ENNES
03/04/2019 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:02

Juntada de Certidão
18/03/2019 18:29

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2019 11:35

APENSADO AO PROCESSO 0000643-68.2019.8.16.0034
14/03/2019 14:43

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2019 14:42

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2019 14:42

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VANIA MARIA SOUZA ENNES
16/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 15:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2019 01:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2019 01:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2019 01:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2019 01:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2019 01:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2019 01:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 18:35

CONCEDIDO O PEDIDO
28/01/2019 16:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2019 16:49

Juntada de Certidão
28/01/2019 16:11

Recebidos os autos
28/01/2019 16:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/01/2019 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2019 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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