TJPR - 0000645-39.2013.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

BATALHAO DE POLICIA AMBIENTAL - 3ª CIA/3º PELOTAO - SEGREDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DIRCEU MACHADO DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 23:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 23:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2024 23:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 22/02/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/02/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 08:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2024 23:20

    PRESCRIÇÃO

  • 29/01/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2023 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2023 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-39.2013.8.16.0134 Processo:   0000645-39.2013.8.16.0134 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   15/04/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   JOSE DIRCEU MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 49355491 SSP/PR e CPF/CNPJ: *53.***.*55-91) FUNDÃO COMUNIDADE KILOMBOLA, sn - RESERVA DO IGUAÇU/PR       DESPACHO I – Autos suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    II – Dê-se vista ao Ministério Público para que informe a este Juízo sobre a existência ou não de novo endereço do acusado para fins de citação, manifestando-se, ainda, sobre a possível ocorrência de prescrição neste caso penal.

    III – Caso haja necessidade da realização de diligências para obtenção do endereço do acusado, deverá o Ministério Público realizar as pesquisar iniciais para a obtenção do endereço em sistemas que tem disponível.

    Devidamente comprovadas nos autos que as diligências iniciais realizadas pelo Ministério Público restaram infrutíferas, DEFIRO, desde já, a realização da pesquisa via SISBAJUD, porquanto é o sistema de acesso exclusivo ao Poder Judiciário sendo os demais possível que o órgão ministerial cadastre-se e passe a realizar as pesquisas que reputar necessárias.

    III – Após tudo, volvam-me conclusos os autos para deliberações.

    IV – Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 23 de agosto de 2021.  Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 27/08/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 12:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 26/01/2017 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2017 18:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2017 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2016 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2016 10:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2016 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2016 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2016 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/07/2016 17:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 25/07/2016 11:29

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2016 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2016 21:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/07/2016 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2016 18:08

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2016 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/02/2016 12:41

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2016 14:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2016 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2016 13:31

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/02/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 18/02/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 10/02/2016 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2016 20:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/01/2016 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2016 17:39

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2016 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/01/2016 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 21/12/2015 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/12/2015 15:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2015 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2015 12:04

    Declarada incompetência

  • 03/11/2015 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 16:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2015 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2015 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2015 16:44

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2015 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/09/2015 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2015 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2015 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2015 15:24

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2015 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2015 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2015 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2015 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2015 19:47

    Recebidos os autos

  • 26/02/2015 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2015 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2014 18:03

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2014 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/10/2014 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2014 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2014 17:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2014 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2014 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2014 16:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 15:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2014 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2014 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2014 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2014 17:50

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2014 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2014 21:00

    Recebidos os autos

  • 21/01/2014 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2013 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2013 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 06/12/2013 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 29/11/2013 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2013 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2013 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2013 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/09/2013 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 05/08/2013 18:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 28/06/2013 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2013 13:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/05/2013 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/05/2013 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/05/2013 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/05/2013 11:09

    Recebidos os autos

  • 01/05/2013 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2013 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/04/2013 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2013 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2013 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2013 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2013 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2015

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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