TJPR - 0002139-22.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MILTON DUARTE PINHEIRO

CPF *36.***.*08-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 19:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/08/2025 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2025 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/08/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 13:58

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/07/2025 13:57

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/07/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2025 12:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2025 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2025 17:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2025 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/02/2025 09:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

  • 18/02/2025 09:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 18/02/2025 09:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

  • 08/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON DUARTE PINHEIRO

  • 04/02/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 22:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/01/2025 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/01/2025 14:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2024 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 29/07/2024 16:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/07/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 19:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2024 18:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 11/06/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 11/06/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 10/06/2024 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 17:29

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 25/08/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/06/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARIA LÍVIA PORTO CARVALHO

  • 18/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/04/2022 12:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2021 11:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/11/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.  

  • 30/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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