TJPR - 0000302-91.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON PADOVANE SOUZA

CPF *74.***.*01-90

Advogados

LEONARDO DE SOUZA MONTANHOLI PERIS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 31/07/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 17:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 28/07/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 14:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/07/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 19:55

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/09/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/05/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 31/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 31/05/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/05/2022 15:20

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/02/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 17:02

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/10/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/10/2021 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/09/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2021 12:38

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 31/08/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PADOVANE SOUZA

  • 24/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/08/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2021 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 06:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 23:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 23:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 25/07/2021 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2021 07:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 17:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 07:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/06/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 20:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/04/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 08/04/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 00:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/02/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2021 16:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/02/2021 13:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/02/2021 19:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/01/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 11:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 12:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-91.2021.8.16.0189 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de JEFFERSON PADOVANE SOUZA pela prática, em tese, do crime de furto qualificado.

    O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

    Pois bem. 2.

    Do Flagrante.

    Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, foram observadas as formalidades legais para a lavratura do auto, do artigo 304 do Código de Processo Penal, bem como os direitos constitucionais do preso, conforme o artigo 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante. 3.

    Análise da prisão preventiva.

    Quanto à manutenção da prisão, não se desconhece que, atualmente, a prisão preventiva representa a última ratio diante da existência de materialidade e indícios de autoria de determinado crime.

    Com efeito, o legislador, visando a melhor operacionalizar o instituto da prisão preventiva, estabeleceu outras medidas cautelares alternativas à prisão.

    A prisão provisória, tem finalidade acautelatória e possui como pressuposto de admissibilidade uma das situações previstas pelo art. 313 do Código de Processo Penal.

    Tal pressuposto se faz presente, já que a reprimenda legal máxima do crime imputado, ultrapassa 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (art. 313, I, do CPP).

    A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; d) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, e; e) risco concreto e fatos contemporâneos ou novos (art. 312, §2º do CPP).

    Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, adequados à demonstração do chamado fumus comissi delicti, primeiro requisito da prisão preventiva.

    Especificamente quanto à prova da materialidade, revelam-se suficientes os depoimentos colhidos e o auto de apreensão dos objetos furtados em posse do flagrado.

    Quanto aos indícios de autoria, sem antecipar qualquer juízo de mérito e à vista de um exame superficial próprio da cognição sumária do momento, tenho como suficientes também os termos de declarações prestados perante a autoridade policial.

    No caso concreto, a prisão preventiva tem lugar para garantir a ordem pública, impedindo que o custodiado volte a delinquir.

    O flagrado possui anotações condenações criminais com trânsito em julgado nos autos 862-84.2017.8.16.0088 e 1828-26.2018.8.16.0116, por furto qualificado.

    Ora, o flagrado desrespeita as medidas cautelares estabelecidas nos autos em que foi condenado, demonstrando total desprezo com o Poder Judiciário e com a sociedade em geral. É evidente que uma nova soltura imediata dos suspeitos deixaria latente a falsa noção de impunidade, quiçá serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade social.

    Feitas essas considerações, reputo como presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, aptos a indicarem a presença do periculum libertatis, sem contar, ademais, com a presença do fumus comissi delicti já bem caracterizado pela prova da materialidade e indícios de autoria.

    Ademais, independe da análise de eventuais bons antecedentes, emprego e residência fixa (o que não foi sequer comprovado nos autos) para a decretação preventiva ante a necessidade da garantia da ordem pública.

    Anote-se a inviabilidade da fixação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no artigo 319 do CPP.

    A uma, porque não há adequação das medidas à gravidade do crime e periculosidade do agente (artigo 282, inciso I, CPP).

    Por fim, ante a excepcionalidade do caso em análise e afronta anormal à ordem pública, não acato a utilização dos Tribunais Superiores sobre a pandemia COVID-19, por serem meras recomendações e o flagrado não se inclui os grupos de risco. 4.

    Nesse passo, converto a prisão em flagrante do autuado JEFFERSON PADOVANE SOUZA em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, c/c o artigo 310, inciso II, ambos do CPP.

    Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.

    Designo audiência de custódia para o próximo dia útil a partir das 13h00 (qual seja, dia 26.01.2021).

    Saliento que a custódia será feita por meio de videoconferência, sendo inclusive possível que o investigado seja ouvido diretamente da Delegacia de Polícia, ante a situação excepcional da pandemia COVID-19, evitando-se o deslocamento até o Fórum local, tudo isso com base no art. 19 da Resolução 329/2020 do CNJ (“admite-se a realização por videoconferência das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal, e na Resolução CNJ nº 213/2015, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial”).

    Diligências e intimações necessárias para a realização do ato.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa, caso já habilitada.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito  

  • 25/01/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/01/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:47

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 25/01/2021 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000302-91.2021.8.16.0189 Inicialmente registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, em razão do agravamento da situação de pandemia suspendo a realização da audiência de custódia.

    Tendo em vista a decisão proferida nos autos de Habeas Corpus nº 188.88 da lavra do Ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal, e visto que não houve representação da Autoridade Policial, sobre a necessidade de conversão da pisão em flagrante em preventiva, abra-se vista ao Ministério Público.

    Matinhos, 24 de janeiro de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 24/01/2021 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2021 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2021 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 16:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/01/2021 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
26/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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