TJPR - 0016193-66.2010.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ERALDO GERMANO DA SILVA

CPF *97.***.*87-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/02/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 16:55

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

  • 18/10/2024 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/08/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 14:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 16:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2024 17:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/11/2023 08:28

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 08:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/11/2023 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 08:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/08/2023 08:49

    APENSADO AO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

  • 30/08/2023 08:47

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

  • 31/07/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 10:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/06/2023 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    Vistos etc.   1.

    Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos.

    Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente, período entre 2011 a 2018.

    Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

    Nesse sentido:   DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido.    (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)   Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980;   2.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias.   3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Oportunamente, arquive-se;   4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.

    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito   [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

  • 26/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:38

    PRESCRIÇÃO

  • 10/05/2021 08:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/09/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2020 09:36

    APENSADO AO PROCESSO 0014370-18.2014.8.16.0116

  • 11/09/2019 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2018 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 10:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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