TJPR - 0010119-54.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AUGUSTO DE A SILVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2025 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2025 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2025 12:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2025 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 15:27

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/07/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 11:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 19:39

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 09:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2023 11:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0009975-75.2017.8.16.0116

  • 30/06/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:30

    APENSADO AO PROCESSO 0009975-75.2017.8.16.0116

  • 01/02/2023 17:30

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0009975-75.2017.8.16.0116

  • 01/02/2023 17:29

    APENSADO AO PROCESSO 0009975-75.2017.8.16.0116

  • 04/01/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 16:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 11:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/06/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 08:53

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010119-54.2014.8.16.0116   Processo:   0010119-54.2014.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$494,70 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   ANTONIO AUGUSTO DE A SILVEIRA Trata-se de embargos de declaração oferecida pela Fazenda Pública Municipal, contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que a não ocorrência da prescrição. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.

    Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    Justifica-se essa assertiva porque houve a análise e reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos, tendo em vista que está encontrava-se paralisado há mais de 5 (cinco) anos.

    Ao considerar o teor da Súmula n. 314  do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente.

    Nesse sentido:   DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido.  (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013).                   Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais).

    A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Enfim, o que o embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença, pois afirma que não ocorreu a prescrição no presente caso.  Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

    Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada.

    Custas e despesas processuais pelo exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 26/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2021 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/03/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:57

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/04/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/02/2020 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 11:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2018 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2018 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2014 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2014 14:49

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/11/2014 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2014 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2014 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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