TJPR - 0003083-06.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/09/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 09:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 25/08/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 25/07/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 25/07/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 25/07/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 15:59

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 15:59

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/05/2021 12:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 10/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 17/03/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 16/03/2021 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 14:33

    Juntada de PARECER

  • 16/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-06.2019.8.16.0109/1   1.

    Abra-se vistas ao Ministério Público. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, datado e assinado digitalmente.   FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora      

  • 15/03/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 27/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2021 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2021 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2021 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 07/11/2020 01:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 01:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 09:38

    Juntada de PARECER

  • 31/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 01:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2020 18:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2020 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2020 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2020 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 21:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2020 21:03

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:39

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:59

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 27/02/2020 12:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:38

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 14:57

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 03/12/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 06:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/11/2019 17:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 17:35

    Juntada de PARECER

  • 25/11/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 11/11/2019 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 05/11/2019 09:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 09:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2019 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/10/2019 18:29

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 17/10/2019 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2019 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2019 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2019 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 13:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/10/2019 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/10/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/10/2019 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 13/09/2019 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2019 16:56

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 11/09/2019 13:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 06:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 18:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/07/2019 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2019 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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