TJPR - 0006106-47.2017.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTONIO GABRIEL DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*14-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2025 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 18:25

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 17:43

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 17/07/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 17/07/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 17/07/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 23/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 13:51

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 10:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2024 00:00 ATÉ 31/05/2024 23:59

  • 11/01/2024 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 13:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2023 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 17:50

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2023 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 18:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2023 18:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2023 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/02/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:30 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 26/09/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/09/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 15:04

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 07/07/2022 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2022 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 04:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 04:23

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2022 04:23

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:05

    Processo Reativado

  • 13/12/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 01:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2021 16:17

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2021 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0006106-47.2017.8.16.0038 Processo:   0006106-47.2017.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA RIO GRANDE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Inglaterra, 545 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s):   Antônio Gabriel de Oliveira (RG: 128724184 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*14-65) representado(a) por ADRIANA INOCÊNCIA GONÇALVES (RG: 71975886 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*59-42) Rua Vinheiro, 528 sobrado 01 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-016 - Telefone(s): 41-99732-9868 e 41-99630-7114   DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do recurso inominado e dos embargos de declaração opostos em âmbito recursal, cumpram-se aquelas decisões, remetendo-se os autos à Justiça Federal (mov. 17.1, autos recursais).

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 28/08/2021 01:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 01:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 08/07/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 08/07/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 17:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/04/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 19/11/2020 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:11

    Juntada de PARECER

  • 19/11/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 20:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2020 19:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2020 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2020 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 13/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 15:01

    Juntada de PARECER

  • 04/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2020 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2020 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 16:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 01:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/08/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 22:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2020 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2020 11:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/06/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 19:29

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 23:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 22:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2020 22:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 19:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2019 19:31

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 19:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 19:11

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 17:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2018 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 16:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 11:15

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2017 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 16:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/11/2017 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 17:13

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2017 09:58

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2017 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2017 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 17:17

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 04/08/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2017 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2017 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 21:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/06/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2017 18:57

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 18:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2017 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/06/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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