31/08/2025 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2025 19:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025
31/08/2025 19:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025
31/08/2025 19:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025
31/07/2025 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2025 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2025 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2025 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025 15:40

Homologada a Transação
02/06/2025 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
27/05/2025 02:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 15:27

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/05/2025 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025
26/05/2025 15:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/05/2025 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/05/2025 11:08

Recebidos os autos
28/10/2024 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/10/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/09/2024 02:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 20:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2024 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/05/2024 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2024 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 14:43

Recebidos os autos
08/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 04:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2023 01:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/01/2023 16:12

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:11

Juntada de Certidão
15/01/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/08/2022 12:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
29/05/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/02/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
08/02/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/12/2021 13:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/12/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 21:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 10:04

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2021 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 20:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-38.2021.8.16.0183 ROSILENE DREHMER, devidamente qualificada, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência” em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Em linhas gerais a parte autora alega o seguinte: i) “A autora é agente de saúde deste município de São João e aqui reside desde que nasceu.

Rosilene, assim como várias pessoas, possui um cadastro junto ao SERASA e o utiliza para várias finalidades.

Recentemente, a autora recebe um e-mail da empresa negativadora, informando-a de um débito existente com o Banco do Brasil no valor de R$ 5.110,01”; ii) “extremamente preocupada, já que a requerente NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO com o Banco do Brasil, dirigiu-se imediatamente à agência local, sendo informada que o suposto débito seria decorrente de compras em cartão de crédito.

A requerente informou ao atendente que além de nunca ter sido correntista do banco, não possui qualquer cartão de crédito ou débito e por consequência não realizou qualquer compra nesse sentido.

Foi lhe repassado números de SAC para tentar resolver o problema”; iii) “em razão da suposta fraude e da utilização de forma indevida de dados da requerente, esta realizou Boletim de Ocorrência junto à delegacia local (doc.

Anexo).

Conforme consta nas anotações a caneta da autora no corpo do e-mail enviado pelo SERASA, esta entrou em contato com vários canais de atendimento da ré, sem êxito.

Alguns protocolos foram anotados (79641737 e 79642492).

Inclusive, informaram à requerente que em 10 dias úteis dariam uma resposta”; iv) “ocorre que quarta-feira, dia 25, ao fazer compras no comércio local a prazo como de praxe, foi lhe informado que seu nome constava no rol dos caloteiros, não obstante Rosilene já tivesse informado o banco requerido em seus canais de atendimento a respeito da inexistência da dívida.

Assim, não restou alternativa senão propor a presente ação”; v) “Com efeito, em razão da displicência da requerida, a autora está com seu nome e reputação manchados nos estabelecimentos bancários e empresas do comércio local, o que já lhe causou graves perdas financeiras e com certeza continuará causando, se de imediato a absurda restrição não for cancelada.

Além do dano material, o fato causou na autora profundo estrago espiritual, por se sentir incluída no rol dos maus pagadores, quando na verdade nada deve e é considerado na sociedade local como pessoa correta nos seus compromissos financeiros”; vi) “observa-se, portanto, que a requerida não adota critérios sérios de controle para suas cobranças, e muito menos se importa em fazer registrar os nomes dos consumidores nos órgãos de restrição de crédito, como assim fez com o requerente.

A ré deve sofrer as consequências de seu descaso com o consumidor ante a gravidade do fato, que reduz a nada uma pessoa correta, impossibilitada de obter crédito em bancos ante a imprudência e negligência da ré, patente, pois, o liame causal entre o ato culposo da ré e o resultado danoso que está sofrendo a autora”.

Em razão dos fatos, requereu liminarmente “a baixa da inscrição no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária”. É o que importa relatar.

Decido.

No caso dos autos, é incontroversa a inclusão do nome da autora no cadastro mantido pelos órgãos SPC e Serasa de proteção ao crédito, conforme se infere do documento de sequência 1.5.

Com relação a verossimilhança de suas alegações, verifica-se que a autora nega ter qualquer relação com a requerida e atribui a dívida a possível fraude.

Daí porque não se mostra razoável impor à parte autora que faça, desde logo, prova do fato constitutivo de seu direito por ser ele negativo.

Por outro lado, o perigo de ineficácia do provimento final decorre dos incontestáveis prejuízos inerentes à manutenção do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, em função de indébitos, notadamente quando a única inscrição existente é a ora questionada.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão da negativação a parte requerida junto aos órgãos de proteção de crédito indicado.

Oficie-se ao junto ao órgão de proteção de crédito indicado – Serasa - para que no prazo de 05 (cinco) dias cumpra a presente decisão.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes, no mesmo ato cite-se o réu, para que informem sobre o interesse e possibilidade de participar de audiência de mediação (art. 334, CPC) por sistema de videoconferência e, em caso positivo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data visando a realização do ato.

Em caso de impossibilidade de realizar o ato por videoconferência, o prazo para contestação será contado a partir da data de realização da audiência, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré (art. 335, I e II, CPC).

A ausência de contestação implicará na revelia da parte ré e gerará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica expressamente vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - § 10, art. 334, CPC).

A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC).

As partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados (§ 9º, art. 334, CPC).

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito
31/08/2021 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
31/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:41

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
31/08/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
27/08/2021 16:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/08/2021 12:28

Recebidos os autos
27/08/2021 12:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/08/2021 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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