TJPR - 0000425-35.2021.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS BRASIL

CPF *55.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA/PR

CNPJ: 77.774.867/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 77.774.867/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2025 16:36

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/06/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/06/2025 00:30

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 22:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 22:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 22:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 22:45

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 18:56

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 02/06/2025 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 11:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/04/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2025 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 17:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/04/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 00:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 04/02/2025 00:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 04/02/2025 00:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

  • 03/02/2025 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2025 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/02/2025 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 12:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/12/2024 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2024 10:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/12/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 11:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 09:39

    Juntada de LAUDO

  • 07/05/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/03/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:53

    Juntada de LAUDO

  • 04/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/07/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2023 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 30/01/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 23:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2022 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 27/04/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-35.2021.8.16.0110 Processo:   0000425-35.2021.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$50.916,54 Polo Ativo(s):   José Carlos Brasil Polo Passivo(s):   Município de Mangueirinha/PR Diante da proposta apresentada pela perita, considerando que o Juízo deve se limitar aos parâmetros da Resolução n. 232 de 2016 do CNJ, arbitro os honorários periciais em 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), correspondente a cinco vezes o valor máximo da tabela devidamente corrigido monetariamente, haja vista a complexidade da perícia e a inexistência de peritos aptos a realizar o trabalho nesta Comarca.

    Tratando-se a requerente da perícia de parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários devem ser pagos ao final pelo vencido, e, sendo este a parte autora, pelo Estado do Paraná.

    Intime-se a perita para que informe, em 05 dias, se aceita realizar a perícia nos termos acima.

    Caso positivo, intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

    No negativo, voltem para nomeação de outro profissional para execução do trabalho técnico.   Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.  Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 13/12/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 15:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/12/2021 08:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-35.2021.8.16.0110 Processo:   0000425-35.2021.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$50.916,54 Polo Ativo(s):   José Carlos Brasil Polo Passivo(s):   Município de Mangueirinha/PR 1.

    Tendo em vista a manifestação do evento nº 28, a fim de se evitar futuras nulidades processuais por cerceamento de defesa, defiro a realização da prova pericial.

    Nomeio para realização da perícia a Sra.

    CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN, perita de segurança do trabalho, com endereço no Bairro La Salle – Pato Branco/PR (CEP: 85505180), telefone celular (49) 9 9922-0352, endereço eletrônico: [email protected]. 2.

    Intimem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs.

    II e III). 3.

    Apresentados os quesitos, intime-se a Sr.

    Perita da nomeação, a qual terá 5 (cinco) dias para apresentação de proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pelo vencido e, sendo este a parte autora, pelo Estado do Paraná. 4.

    Na sequência, intimem-se as partes o Estado do Paraná para manifestação. 5.

    Não havendo impugnação, intime-se a perita para apresentação do exame técnico no prazo de 05 dias, a qual deverá dar ciência às partes da data de início de realização do estudo, nos termos do artigo 474 do CPC. 6.

    Após apresentação de exame técnico, tornem os autos conclusos análise do pedido de produção de prova oral. 7. Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 24/09/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 21:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-35.2021.8.16.0110 Processo:   0000425-35.2021.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$50.916,54 Polo Ativo(s):   José Carlos Brasil Polo Passivo(s):   Município de Mangueirinha/PR 1.

    Verifica-se do pedido formulado pela parte autora ao mov. 28.1 que houve a apresentação de 26 (vinte e seis) quesitos, a fim de que sejam respondidos pelo perito caso seja deferida a realização de exame técnico.

    Todavia, consoante artigo 15 da Lei nº 12.153/2009, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exame técnico, a ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias, ou seja, uma perícia de menor complexidade, condizente com o rito célere do microssistema dos Juizados Especiais.

    Assim, tendo em vista que a formulação de 26 (vinte e seis) quesitos não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à necessidade de resposta a todos os quesitos apresentados ao mov. 28.1, oportunidade em que, caso queira, poderá formular menor número de quesitos, desde que proporcionais e condizentes com a menor complexidade do exame técnico, além de suficientes à produção da prova, sob pena de indeferimento. 2.

    Com a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para análise dos pedidos formulados aos movs. 28.1 e 29.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 31/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2021 08:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/07/2021 08:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/07/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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